Execução de Título Extrajudicial 0001672-16.2017.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001672-16.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001672-16.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-16.2017.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$48.634,58 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): EMERSON JUNIOR MARCELINO GILIO, 1. Requer o exequente a utilização da chamada “teimosinha”[1], ferramenta trazida pelo novo sistema SISBAJUD, para a busca sucessiva de bens (mov. 114.1.). Pois bem. Objetivando reduzir os prazos de tramitação dos processos, potencializar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central aperfeiçoaram o SISBAJUD, possibilitando ordens reiteradas automáticas até a localização dos valores necessários para satisfazer determinado débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. A nova ferramenta permite que, ao operar o sistema, o magistrado ou o servidor autorizado selecione a opção “repetir a ordem”, através da qual um único comando gerará uma série de bloqueios sucessivos, tantos quantos forem possíveis dentro do prazo estabelecido. Assim, considerando o lapso temporal entre as últimas buscas realizadas nos autos (movs. 62.1, 72.1 e 85) e a presente conclusão, entendo cabível a utilização do sistema SISBAJUD reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sobre o tema, veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Reiteração automática de ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD – Pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem – Nova funcionalidade denominada “Teimosinha” – Possibilidade – Modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Pleito do exequente que deve ser deferido – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2156430-14.2021.26.0000; Relator (a): Spenser Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem olvidar que a execução deve ser realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SINABAJUD (”teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da interessada. RECURSO PROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento 216446730-2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lucia Pizzotti; Órgão Julgador: 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data do Registro: 18/08/2021). Grifei. Por conseguinte, defiro o pleito para que seja feita pesquisa, via sistema SISBAJUD, de modo reiterado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recolhimento das custas processuais respectivas. 1.1. Tendo em conta o lapso temporal entre a petição de mov. 114.1 e presente conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze dias), acoste aos autos demonstrativo de débito atualizado. 1.2. Na sequência, com base no art. 854 do CPC e utilizando-se da ferramenta “Teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetue-se bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo a ser juntado). À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 1.3. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 1.4. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24horas. 1.5. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 1.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.7. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 1.8. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 2. Resultando infrutífera a diligência determinada, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] “Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário.

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON JUNIOR MARCELINO GILIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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