Procedimento Comum Cível 0003977-81.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003977-81.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº 0003977- 81.2020.8.16.0194 de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual é Autora JAMILE APARECIDA DEMETERKO e Requerido BANCO SANTANDER S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA JAMILE APARECIDA DEMETERKO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 8312841-0 e, inscrita no CPF/MF sob nº 036.861.849-82, residente e domiciliada na Rua Padre João Wislinski, nº. 197, Santa Cândida, Curitiba/PR, CEP 82.630-494, ingressou em Juízo com a presente DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP CEP: 04.543.011, Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 1/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 10.573.521/0001-91, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-200. Diz a autora que possui junto ao requerido contrato de cartão de crédito, sendo surpreendida com o valor exorbitante de R$ 3.193,02 (três mil cento e noventa e três reais e dois centavos) na fatura cujo vencimento é datado de 08/03/2020. Afirma a autora que as compras via mercadopago no valor total de R$ 6.680,00 (seis mil seiscentos e oitenta reais), não foram por ela realizadas. Sustenta que a autora sequer possui limite no crédito autorizado pela instituição financeira. Relata que quitou os valores realmente devidos, sem contabilizar aqueles gastos ocorridos via mercadopago. Narra que a fatura com vencimento em 08/04/2020, perfaz o montante de R$ 7.042,15 (sete mil quarenta e dois reais e quinze centavos), sendo R$ 4.110,00 (quatro mil cento e dez reais) a título de compras junto ao mercadopago, mesmo sem limite disponível no cartão de crédito. Pretende seja concedida a medida de urgência, bem como a condenação do reclamado ao pagamento de indenização a título de dano moral. Juntou documentos (mov. 1.2/1.19). Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 2/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Determinou-se a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela autora no mov. 8.1/8.5. Em decisão veiculada no mov. 10.1 o pedido de justiça gratuita foi deferido, bem como o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido Mercado Pago.com Representações, apresentou resposta em forma de contestação, oportunidade na qual suscitou como preliminar a sua ilegitimidade (mov. 22.1). No mérito, afirma que as compras foram realizadas presencialmente, com uso de cartão de chip e senha pessoal. Segundo o requerido, a máquina de cartão que processou o pagamento pertence ao Mercado Pago, porém, em estabelecimento de terceiros. Assevera que a utilização indevida do cartão ocorreu por descuido da autora, haja vista que possibilitou que terceiro realizasse as compras. Relata que apenas atua como um meio de pagamento, ou seja, mero mandatário e que o acesso aos dados do cartão de crédito decorreu por culpa da autora e/ou da instituição financeira. Pretende, em caso de condenação, a aplicação da Taxa Selic. Refutou o pedido de dano moral. Juntou documentos (mov. 22.2/22.5). Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 3/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Citado, o Banco Santander apresentou resposta em forma de contestação, oportunidade na qual não suscitou nenhuma preliminar (mov. 28.3). No mérito, diz que a compra ocorreu por meio da apresentação da via original do cartão, validação de chip, chave de segurança e digitação de senha, sendo esta de uso pessoal e intransferível, portanto, sem indícios de fraude. Assevera que não possui qualquer responsabilidade da utilização do cartão por terceiro. Refutou o pedido de danos morais. Sustenta que não existe falha na prestação de serviços. Juntou documentos (mov. 28.1/28.2). A autora apresentou impugnação a contestação, conforme petição veiculada no mov. 27.1 e 33.1. Intimadas as partes acerca da manifestação de provas, o requerido Santander e a autora concordaram com o julgamento antecipado da lide (mov. 59.1, 61.1). Determinou-se o julgamento do feito, conforme decisão veiculada no mov. 63.1. É O RELATÓRIO DECIDO Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 4/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Antes de adentrar no mérito, insta analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Mercado Pago. Veja, é consabido que a legitimidade da parte é uma das condições da ação e é caracterizada como a pertinência subjetiva desta. Conforme ensinamentos de Candido Dinamarco: “Legitimidade ad causam – Ainda como desdobramento da ideia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. 6º: “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 5/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente” (Teoria Geral do Processo. 22ª ed. Malheiros. p. 276) No caso dos autos, vislumbra-se que as compras foram realizadas por meio do Mercado Pago e, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Em sendo assim, é de ser afastada a preliminar suscitada pelo requerido. Superada a preliminar suscitada, passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, trata a espécie de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, envolvendo a existência de compras não reconhecidas pela autora e cobradas nas faturas de seu cartão de crédito com vencimento em março e abril de 2020. Então. Diz na inicial que a autora é titular do cartão de crédito emitido pelo banco requerido e que, na fatura com vencimento em março de 2020, notou a existência de compras no Mercado Pago por ela não realizadas e que Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 6/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível atingem a cifra de R$ 10.790,00 (dez mil setecentos e noventa reais). Afirma que causa estranheza a liberação das compras pela instituição financeira, haja vista que sequer havia disponibilidade de limite no cartão de crédito. Em contato com o requerido Santander, negou-se o estorno dos valores, porém, efetivado o cancelamento do cartão e emitido um novo plástico. Relata que na fatura com vencimento em abril de 2020 foi surpreendida com a existência de mais 3 (três) compras realizadas junto ao Mercado Pago entre os dias 25, 27 e 28 de fevereiro, ainda que indisponível qualquer limite. Em defesa, os requeridos narram que as compras foram realizadas presencialmente no estabelecimento comercial, com a utilização do cartão por meio de senha pessoal, validação de chip e chave de segurança, não configurando nenhum defeito na prestação dos serviços. Pois bem. Com efeito, vislumbra-se da fatura com vencimento em 08/03/2020, no valor de R$ 3.139,02 (três mil, cento e trinta e nove reais e dois centavos), a realização de compras por meio do Mercado Pago, entre os dias 15, 17 e 19 de Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 7/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível fevereiro de 2020 (mov. 1.12), que somam o montante de R$ 5.230,00 (cinco mil, duzentos e trinta reais). Já na fatura com vencimento em abril de 2020 a autora identificou outras compras efetivadas sem a sua autorização entre os dias 20, 25, 27 e 28 de fevereiro do mencionado ano, perfazendo um débito de R$ 5.560,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais). Portanto, a autora não reconhece as compras realizadas no total de R$ 10.790,00 (dez mil setecentos e noventa reais) por meio do Mercado Pago, as quais, aliás, foram objeto de Boletim de Ocorrência registrado em 03/03/2020 (mov. 1.14). Veja, não se olvide que para a utilização do cartão de crédito necessária a digitação da senha pessoal, sendo ela de cunho pessoal e intransferível e de guarda do seu titular. Não obstante, a implantação do dispositivo de chip e senha pessoal não impede o cometimento de fraude por terceiro de má-fé, situação que, ao que tudo indica, é o caso dos autos. Depreende-se da tela sistêmica juntada no mov. 22.2 a informação de que a concretização das compras Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 8/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível ocorreu de forma presencial, vale dizer, com a digitação de senha pessoal e todas por meio do Mercado Pago. Contudo, como bem salientado pela autora, a utilização do cartão de crédito no dia 28/02/2020 foi rejeitado em 5 (cinco) tentativas, sendo que, somente na 6ª oportunidade houve a aprovação do crédito, o que certamente causa estranheza. Salienta-se, ainda, que as tentativas de utilização do cartão ocorreram em horário totalmente anormal para tanto, qual seja, às quatro e pouco da madrugada. Ademais, as compras realizadas e impugnadas pela autora, de fato, encontram-se em descompasso com o seu perfil de utilização, conforme se verifica das faturas anteriores emitidas pela instituição financeira (mov. 1.9/1.13). É possível verificar que as faturas emitidas mensalmente jamais atingiram ou mesmo se aproximaram do montante constante na fatura com vencimento em março de 2020. Inclusive, o pagamento da fatura com vencimento em fevereiro de 2020, foi na importância de R$ 1.505,99 (mil quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos). Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 9/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Além disso, a autorização para utilização do cartão de crédito foi concedida mesmo sem a disponibilidade de limite. O limite total de crédito concedido pela instituição financeira foi de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – mov. 1.9. Em data de 21/02/2020 tem-se que a autora já havia excedido o limite de crédito no montante de R$ 3.890,92 (três mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos) – mov. 1.12. No entanto, ainda assim, a instituição financeira liberou as solicitações de utilização do cartão de crédito, o que certamente configura falha nos serviços por ela prestados. Não bastasse, além do registro de Boletim de Ocorrência acerca das compras não reconhecidas, em contato com a instituição financeira, houve a impugnação das compras e solicitação de cancelamento do cartão, providência adotada pela autora que certamente impediu a continuidade da utilização do plástico em decorrência da fraude cometida por terceiro. Ora, trata-se o fato de caso fortuito interno e que, indiscutivelmente, implica em responsabilidade da Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 10/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível instituição financeira, obviamente sem afastar do Mercado Pago, pela fraude cometida por terceiro. Neste caso, como já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (súmula 479 do STJ). Em sendo assim, configurada a falha na prestação de serviços, é de ser declarada a inexistência do débito apontado nas faturas de R$ 10.790,00 (dez mil setecentos e noventa reais), tendo em vista que não efetivado pela autora. Observe-se que em manifestação veiculada no mov. 45.1 o requerido Santander informou a existência de estorno no valor de R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais). No entanto, nada comprovou, não sendo a tela sistêmica documento hábil para tanto. Danos morais Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 11/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível É consabido que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Nesse sentido, leciona Yussef Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 12/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No caso dos autos, entretanto, o dano moral não resta configurado, haja vista tratar-se de simples cobrança realizada contra a autora e que não se mostra suficiente para violar nenhum dos direitos de personalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…). (TJPR, 9ª C.Cível, 0011934-98.2020.8.16.0044, Apucarana, Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 14.12.2021) Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 13/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Portanto, improcede o pedido de dano moral. Multa por descumprimento Verifica-se na decisão veiculada no mov. 10.1 que deferiu a tutela provisória de urgência, a incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. Então, o Banco Santander foi citado em data de 29 de maio de 2020 (mov. 26.1). No mov. 35.1/35.19 a autora apresentou provas hábeis a demonstrar a existência de cobranças após a efetiva citação da instituição financeira. Em manifestação (mov. 45.1), o requerido Santander informou da existência de outras compras que, inclusive, não são objeto de discussão na lide, inadimplidas pela autora. Ora, em que pese a insurgência do requerido, nada trouxe aos autos para comprovar suas alegações, ônus que certamente lhe incumbia. Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 14/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Ademais, vislumbra-se dos áudios juntados pela autora que a cobrança abrange o valor integral das faturas emitidas pela instituição financeira, obviamente incluindo as compras não reconhecidas. Em sendo assim, aplico a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja importância será apreciada em sede de liquidação de sentença. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ R$ 10.790,00 (dez mil setecentos e noventa reais). Tendo em vista a sucumbência mínima da requerente, condeno os requeridos no pagamento integral das custas processuais. Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 15/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Por conseguinte, condeno os requeridos solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 10.790,00), considerando a simplicidade da demanda, o tempo de tramitação do feito, o qual não se exigiu deslocamento para audiências, ante o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, todos do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0003977-81.2020.8.16.0194 fls. 16/16

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA,

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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