Execução de Título Extrajudicial 0038099-83.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038099-83.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038099-83.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038099-83.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$968.440,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOLINHA EMBALAGENS LTDA Eloilton Rodrigues da Silva SEBASTIANA REGINALDA OLIVEIRA SILVA I. Primeiramente, passo à análise do pedido de suspensão e nulidade de atos pleiteado pela executada (seq. 872). Sustenta em síntese, que: a) Não há penhora efetiva sobre o bem descrito na matrícula n. 18.578, uma vez que a penhora foi suspensa por decisão juntos aos Embargos de Terceiro (autos n. 0059030-39.2019.8.16.0014); b) Inexiste decisão junto aos Embargos de Terceiro (autos n. 0059030-9.2019.8.16.0014) que revogue a suspensão, fato que mantém suspensa a penhora; c) Não há decisão nos presentes autos que tenham revogado a decisão de suspensão da penhora. Dessa forma, requer a suspensão do feito e a não homologação do laudo de avaliação, bem como o saneamento do feito ante a existência de nulidade de atos processuais. Intimada a se manifestar, a parte exequente (seq. 898) aponta que: a) a suspensão arguida pelos executados autorizada nos Embargos de Terceiro nº 59030-39.2019.8.16.0014 recaiu apenas sobre a fração ideal pertencente à coproprietária Sandra Regina de Oliveira Souza. b) a penhora do imóvel de matrícula 18.578 do 1º CRI de Londrina recaiu sobre os 20% pertencentes aos executados, bem como sobre os 19,42857% oferecidos pelos demais proprietários através da petição de movimento 386, cuja penhora fora determinada pelo Juízo por meio da decisão de movimento 404; c) efeito suspensivo deferido nos Embargos de Terceiro unicamente sobre a fração ideal pertencente à coproprietária Sandra Regina de Oliveira Souza, a qual, inclusive, concordou com o reforço da penhora sobre o imóvel de Documento assinado digitalmente, conforme o imóvel de matrícula nº 18.578 também do 1º CRI de Londrina, através da petição de movimento 386. d) pela possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Pois bem. Decido. Analisando os Embargos de Terceiro (n. 0059030-39.2019.8.16.0014), observo que a decisão liminar que suspendeu a penhora foi deferida em favor de SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA sobre a parte ideal nos imóveis de matrículas 18.578, 61259 e 91.385. Além disso, nos autos dos Embargos de Terceiro, em seq. 202, foi proferida sentença que determinou o cancelamento definitivo da penhora realizada no presente processo, sobre a parte ideal de um quinto nas matrículas imobiliárias 18.578 (data 38 quadra 21 da vila Industrial) do 1º Ofício do CRI desta Comarca de Londrina. Diante de tal fato, é incontroverso que a suspensão deferida junto aos Embargos de Terceiro e a sentença dizem respeito único e exclusivamente à SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA, restando eficaz a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 18.578 (seq. 404). Assim, indefiro o pedido de suspensão e nulidade requerido pela parte autora, reputando-se válidos os atos processuais com o objetivo expropriatório do imóvel de matrícula nº 18.578. Considerando o exposto, passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação. II. A parte executada em seq. 864 impugnou a avaliação do imóvel de matrícula n. 18.578. Argumenta que o valor estipulado não corresponde a real valoração de mercado, estando abaixo do valor de mercado. Decido. O Código de Processo Civil elenca hipóteses taxativas para a realização de nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Neste caso concreto a impugnação do executado se ampara na alegação de que o imóvel penhorado foi avaliado em valor inferior ao que realmente possui. Em resposta a impugnação, o Avaliador Judicial informou que a avaliação se baseou na vistoria e avaliação do bem, posteriormente realizadas pesquisas de mercado junto a três empresas do ramo, além do fisco municipal, onde foram levados em consideração todos os dados e características do avaliando, aplicando-se metodologia comparativa a similares, apurando-se um valor médio de mercado. Relembro que o laudo de avaliação elaborado por Avaliador Judicial, como é o caso dos autos, goza de presunção relativa de veracidade, não prosperando impugnação apresentada pela parte desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem. Ademais, o executado não promoveu a juntada de avaliações realizadas por corretor de imóveis, constituídos dos requisitos técnicos de avaliação de engenharia e comparativa a outros imóveis, em relação à do Avaliador Judicial. Assim, não foram lançados quaisquer argumentos técnicos que poderiam, em tese, afastar as conclusões do valor obtido pelo Avaliador Judicial. Dessa forma, reputo que não houve nenhum enquadramento das situações descritas nos incisos do art. 873 do Código de Processo Civil que justificariam um segundo laudo de avaliação. Destarte, a impugnação do executado resta desprovida de prova apta a demonstrar qualquer erro do avaliador ou pôr em dúvida o valor atribuído ao bem, impõe-se a homologação do laudo. ii.1. Sendo assim, homologo o laudo de avaliação de seq. 856 que apurou como valor do bem a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo a fração penhorada avaliada em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). III. Intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento deste feito em 05 (cinco) dias. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

Todas as movimentações(1382)

Todos os documentos(42)