Execução Fiscal 0026920-02.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0026920-02.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026920-02.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Eva Aparecida Padilha em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, imunidade tributária quanto ao IPTU cobrado na presente execução, uma vez que o imóvel gerador do débito tem como coproprietário o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, pedindo pela extinção dos autos. O excepto apresentou resposta, ocasião em que, concordou com os fatos alegados. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. A matrícula juntada em evento 22.2 demonstra que o imóvel gerador do crédito tributário tem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que pertence a um programa federal de habitação social da União (Programa de Arrendamento Residencial – PAR) e é beneficiário da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal. Tal afirmação tem como base a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 928.902 em 17/Nov/2018, paradigma do Tema nº 884, onde afirma que “os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Porém, por força da Súmula 324 do STF e dos Recursos Extraordinários n° 613.287RS e 364.202/RS a mencionada imunidade não se aplica em relação as taxas. Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Constitucional. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU e taxas. Sociedade de Economia Mista que presta serviço público mediante contraprestação de tratamento de água e esgoto. SANEPAR. Serviço prestado com finalidade pública. Serviço público essencial. Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Limitação do poder de tributar aplicável somente aos impostos. Sentença mantida. Apelação Cível não de tributar aplicável somente aos impostos provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1643893-2 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI- Unânime - J. 30.05.2017) Sendo assim, acolho o pedido no sentido de reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPTU, contudo, a execução deverá continuar em relação a Taxa de Coleta de Lixo discriminada na CDA. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados neste incidente, para o fim de reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPTU, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão do mencionado imposto, prosseguindo a execução em relação a Taxa de Coleta de Lixo. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(123)