Execução Fiscal 0016176-79.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0016176-79.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016176-79.2019.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré - executividade interposta por JFC Comércio de artigos esportivos LTDA -ME e João Francisco G P Czarnowski em desfavor do Estado do Paraná. Alegou o executado a nulidade da citação por edital, bem como a ocorrência da prescrição. O excepto foi devidamente intimado, razão na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Os pedidos são improcedentes, tal como será demonstrado. 2.1 Alega o executado que a citação por edital efetivada na execução fiscal é nula porque realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal. A citação é o meio pelo qual o réu toma conhecimento da existência do processo. É com ela que se completa a relação processual. Trata-se, pois, de ato fundamental ao processo, uma vez que sem ela estará ausente um dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do feito. Assim, não realizada a citação, o réu ou interessado não poderá se defender; e também não poderá ser considerado válido o processo, a teor do disposto nos artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil. Neste caso, a parte devedora foi citada por edital e por meio da impugnação assevera ser nula a citação ficta porque não foram esgotadas as demais modalidades de citação; sem razão, no entanto. Em que pese os argumentos apresentados, a leitura da ação executiva revela que restaram esgotados os meios de localização da parte executada, não sendo razoável exigir da Fazenda Pública a pesquisa de endereço por todos os meios imagináveis. Como se vê, seu endereço foi buscado pelos sistemas disponíveis e, além disso, foram expedidas diversas cartas de citação, assim como mandado de citação, todos infrutíferos. Deste modo, parece evidente a parte executada se encontra em lugar não sabido, justificando a publicação de edital para efetivar a sua citação, não havendo qualquer violação ao teor da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, a rejeição da nulidade aventada. 2.2 Quanto a ocorrência da prescrição, basta consignar que a ação foi ajuizada quando da vigência da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, por meio da qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, mas se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Neste caso, os créditos tributários exigidos foram definitivamente constituídos entre 2017 e 2018, sendo que o prazo prescricional foi interrompido em 22/Ago/2019, com o despacho inicial que determinou a citação da parte executada. Não se olvide, outrossim, que incide, na espécie, o disposto no art. 240, § 1.º, do Novo Código de Processo Civil (art. 219, § 1.º, CPC/73), segundo o qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A execução fiscal, como dito, foi movida em 2019, situação que afasta a tese apresentada. 2.3 Sustenta o excipiente que é indevida a aplicação de multa de mora com a multa por inscrição em dívida ativa, argumentando que existe aí bis in idem. Compulsando os presentes autos, é fácil perceber que ao excipiente/executada foram aplicadas duas penalidades por ocasião da inscrição do crédito tributário, ou seja, multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa. Tanto uma como outra possuem natureza tipicamente moratória, visando punir o contribuinte em razão do inadimplemento da obrigação tributária. Sendo assim, diante da cumulação de encargos de mesma natureza jurídica, fácil observar a sua ilegalidade, pois configuram de longe situação de bis in idem vedada pelo ordenamento jurídico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES. AFASTADAS EM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º E ART. 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. AINDA, EXPRESSA PREVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MO- NETÁRIA E JUROS INCIDENTES NO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS COM DENOMINAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA NOMINADA COMO "MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA" AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 687667-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 14.09.2010). Dessa forma, deve ser excluído do valor objeto da execução a multa por inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 2.4. Em relação ao pedido de assistência gratuita, visto que não foram juntados documentos que comprovem a necessidade do benefício, indefiro o pedido. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados neste incidente, para o fim de excluir da execução a multa por inscrição em dívida ativa, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão do encargo ora considerado indevido. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da demanda, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Fixo os honorários do curador especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6. Expeça-se Certidão de honorários. 7. Diga a exequente acerca do prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JFC COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO G P CZARNOWSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JFC COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

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