Execução Fiscal 0031769-17.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0031769-17.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031769-17.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Valdir Weber em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Argumenta, neste sentido, que o imóvel ensejador da cobrança do tributo foi alienado e, assim, não é mais o responsável tributário. Requereu, pois, o reconhecimento da ilegitimidade, com a consequente extinção da presente ação. Juntou documentos. O excepto, devidamente intimado, apresentou resposta, pugnando pela procedência do pleito. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. Importante apontar, num primeiro momento, que o artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Depreende-se do caso em tela que a presente execução fiscal foi embasada na Certidão de Dívida Ativa 8743/2020, referente a dívida de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária 10163230460001, conforme demonstra o seq. 1.2. É possível observar que o excipiente não é mais proprietário do imóvel que ensejou a cobrança dos tributos referentes a este título executivo, conforme se extrai da matrícula acostada em seq. 26.8. Portanto, diante da comprovação de que o excipiente não é mais proprietário do bem desde 2009 e que a dívida se refere aos anos de 2016/ 2017/2018 e 2019, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade para responder pelos débitos referente ao bem acima mencionado. A propósito, não é outra a orientação dos Tribunais, conforme se extrai dos seguintes arestos: Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra pessoa que não é o proprietário do imóvel. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Nome do proprietário que deve ser verificado no cartório de registro de imóveis e não no cadastro da Prefeitura. Honorários advocatícios.Pedido de redução. Possibilidade. Aplicação do §4º do art. 20 do CPC/73, observado o disposto nas alíneas do § 3º. Fixação de forma equitativa. Honorários reduzidos.Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1531134-5 - Umuarama - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 12.07.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO.AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DO NOME INDICADO NOS CADASTROS MUNICIPAIS.INADEQUABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO TENHA EXERCIDO A POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1446286-5 - Ponta Grossa - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 23.08.2016). Desse modo, conclui-se que o excipiente é parte legítima para integrar o polo passivo da presente execução. 3. Por isso, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de extinguir a execução em relação ao excipiente ante a ilegitimidade da parte, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85 § 3º, inciso I e § 4°, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(95)