Execução de Título Extrajudicial 0000430-71.2006.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-71.2006.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-71.2006.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$43.043,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): REGINALDO HERRERO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/ré (seq. 00), sustentando omissão/obscuridade/contradição na sentença proferida (seq. 00). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro meramente material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na decisão embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois apreciadas todas as questões postas em debate. Igualmente, não se verifica qualquer obscuridade, na medida em que a decisão foi devidamente clara na exposição dos seus fundamentos. Na verdade, o que pretende a parte embargante é, pela via inadequada, conseguir a reforma da referida decisão, em afronta ao que dispõe o Código de Processo Civil. 3. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso e, no mérito, REJEITO as suas razões, pois ausente qualquer vício para sua oposição, pleiteando a parte embargante tão somente o reexame da causa. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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legal

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