Execução de Título Extrajudicial 0000097-03.1998.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000097-03.1998.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2022, 15:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/06/2022, 16:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/05/2022, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/04/2022, 19:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/03/2022, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2022, 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2022, 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

28/03/2022, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE TAVEIRA DE SOUZA

08/03/2022, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MORASSI DE SOUZA

08/03/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-03.1998.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-03.1998.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.166.807,82 Exequente(s): AGROPECUARIA GRANADA LTDA. Executado(s): ALEXANDRE MORASSI DE SOUZA VICENTE TAVEIRA DE SOUZA I. Relatório Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela pelo devedor VICENTE TAVEIRA DE SOUZA por meio da qual se busca o reconhecimento da prescrição intercorrente e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 81). Intimada, a exequente/excepta manifestou na rejeição do incidente (por sua intempestividade, caráter protelatório e ausência de respaldo legal), condenação do devedor em litigância de má-fé e indeferimento da gratuidade judicial. Requereu o prosseguimento do feito e expropriação do bem imóvel de matrícula n. 767 do C.R.I de Jaguapitã-PR (seq. 84). Decido. II. Mérito - fundamentação A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o magistrado pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio Juízo da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute a ocorrência de prescrição intercorrente – causa extintiva do direito do exequente, cabível a presente exceção de pré-executividade. A prescrição na modalidade intercorrente possui caráter endoprocessual, isto é, se opera durante o trâmite processual ante a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo, por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. Tem-se que o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição, inclusive à modalidade intercorrente. Logo, havendo paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão. Sabe-se, pois, que a prescrição se consubstancia uma sanção ao detentor da pretensão, que dela não se vale no prazo legal, e não um benefício colocado à disposição do devedor, que passa a ser favorecido pelo perecimento da pretensão apenas de forma consequente ao não exercício pelo titular. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou a divergência entre suas Turmas integrantes, consolidando as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso do tempo de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Conforme referida orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material, anteriormente interrompido, reinicia após o transcurso de 01 (um) ano a partir do último ato do processo. Neste ponto, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. E, ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, pode-se conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo. Desse modo, aplicadas as teses firmadas em incidente de assunção de competência ao caso dos autos, é impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Compulsando os autos, denota-se que, em data de 27.06.2014, o processo foi suspenso por 06 (seis) meses, sendo a exequente alertada que, ao final, independente de nova intimação, o mesmo prosseguiria arquivado (seq. 21). Escoado o prazo, a credora quedou-se inerte, vindo tão somente em 01.03.2018 a dar prosseguimento ao feito (seq. 24). Na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). In casu, o prazo de suspensão da demanda pelo período de um ano já havia escoado em virtude dos requerimentos (deferidos) formulados pela exequente em 15.09.2000 (seq. 1.1, página 36) e 25.06.2003 (seq. 1.2, páginas 42 a 45). Em 16.05.2014 (seq. 14), quando a exequente requereu a suspensão da demanda por 30 (trinta) dias, o pedido foi concedido com a observância de que, ao final, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório, passando a correr a prescrição intercorrente (seq. 16). Escoados os 30 (trinta) dias, a exequente formulou novo pedido de suspensão, desta vez por 06 (seis) meses (seq. 19). Contudo, considerando que o processo já havia permanecido suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, ao término dos 06 (seis) meses deferidos pelo Juízo na sequência 21 é de rigor o cômputo da prescrição. Assim, nos termos do artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66) c.c art. 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil, em conjunto com a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional operou-se em 28.12.2017. Isto porque a suspensão dos autos perdurou entre 27.06.2014 a 27.12.2014, a partir do qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Evidencie-se que não há o que se falar em aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, eis que, conforme destacado acima, este apenas incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual (18.03.2016), sendo certo que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. Destarte, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por oportuno, ressalto que, entre 15.09.2000 a 18.08.2006, não há cômputo da prescrição, pois, consoante as certidões exaradas pela Secretaria, a paralisação involuntária dos autos se deu em razão do acúmulo de serviços existentes na escrivania, conforme seq. 1.2, páginas 39 e 45. III. Dispositivo Por todo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V c.c art. 485, inc. II, ambos do CPC. Caso o nome da parte executada tenha sido inserido em cadastros de inadimplentes, (art. 782, §3º, CPC), deve a inscrição ser cancelada imediatamente, (art. 782, §4º, CPC). Proceda-se o levantamento de eventual penhora realizada, dentre elas a incidente sobre o bem imóvel de matrícula n. 767 do C.R.I de Jaguapitã-PR. Defiro ao executado/excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com amparo no art. 98 e seguintes do CPC e com fulcro na documentação coligida na sequência 81. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, extingo o feito sem ônus para as partes. Ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC, deixo de aplicar em desfavor do executado a sanção prevista do pelo art. 81 do referido códex. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Documentos

OUTROS

•28/01/2022, 16:10

OUTROS

•10/04/2019, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-03.1998.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-03.1998.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.166.807,82 Exequente(s): AGROPECUARIA GRANADA LTDA. Executado(s): ALEXANDRE MORASSI DE SOUZA VICENTE TAVEIRA DE SOUZA I. Relatório Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela pelo devedor VICENTE TAVEIRA DE SOUZA por meio da qual se busca o reconhecimento da prescrição intercorrente e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 81). Intimada, a exequente/excepta manifestou na rejeição do incidente (por sua intempestividade, caráter protelatório e ausência de respaldo legal), condenação do devedor em litigância de má-fé e indeferimento da gratuidade judicial. Requereu o prosseguimento do feito e expropriação do bem imóvel de matrícula n. 767 do C.R.I de Jaguapitã-PR (seq. 84). Decido. II. Mérito - fundamentação A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o magistrado pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio Juízo da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute a ocorrência de prescrição intercorrente – causa extintiva do direito do exequente, cabível a presente exceção de pré-executividade. A prescrição na modalidade intercorrente possui caráter endoprocessual, isto é, se opera durante o trâmite processual ante a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo, por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. Tem-se que o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição, inclusive à modalidade intercorrente. Logo, havendo paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão. Sabe-se, pois, que a prescrição se consubstancia uma sanção ao detentor da pretensão, que dela não se vale no prazo legal, e não um benefício colocado à disposição do devedor, que passa a ser favorecido pelo perecimento da pretensão apenas de forma consequente ao não exercício pelo titular. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou a divergência entre suas Turmas integrantes, consolidando as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso do tempo de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Conforme referida orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material, anteriormente interrompido, reinicia após o transcurso de 01 (um) ano a partir do último ato do processo. Neste ponto, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. E, ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, pode-se conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo. Desse modo, aplicadas as teses firmadas em incidente de assunção de competência ao caso dos autos, é impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Compulsando os autos, denota-se que, em data de 27.06.2014, o processo foi suspenso por 06 (seis) meses, sendo a exequente alertada que, ao final, independente de nova intimação, o mesmo prosseguiria arquivado (seq. 21). Escoado o prazo, a credora quedou-se inerte, vindo tão somente em 01.03.2018 a dar prosseguimento ao feito (seq. 24). Na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). In casu, o prazo de suspensão da demanda pelo período de um ano já havia escoado em virtude dos requerimentos (deferidos) formulados pela exequente em 15.09.2000 (seq. 1.1, página 36) e 25.06.2003 (seq. 1.2, páginas 42 a 45). Em 16.05.2014 (seq. 14), quando a exequente requereu a suspensão da demanda por 30 (trinta) dias, o pedido foi concedido com a observância de que, ao final, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório, passando a correr a prescrição intercorrente (seq. 16). Escoados os 30 (trinta) dias, a exequente formulou novo pedido de suspensão, desta vez por 06 (seis) meses (seq. 19). Contudo, considerando que o processo já havia permanecido suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, ao término dos 06 (seis) meses deferidos pelo Juízo na sequência 21 é de rigor o cômputo da prescrição. Assim, nos termos do artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66) c.c art. 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil, em conjunto com a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional operou-se em 28.12.2017. Isto porque a suspensão dos autos perdurou entre 27.06.2014 a 27.12.2014, a partir do qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Evidencie-se que não há o que se falar em aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, eis que, conforme destacado acima, este apenas incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual (18.03.2016), sendo certo que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. Destarte, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por oportuno, ressalto que, entre 15.09.2000 a 18.08.2006, não há cômputo da prescrição, pois, consoante as certidões exaradas pela Secretaria, a paralisação involuntária dos autos se deu em razão do acúmulo de serviços existentes na escrivania, conforme seq. 1.2, páginas 39 e 45. III. Dispositivo Por todo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V c.c art. 485, inc. II, ambos do CPC. Caso o nome da parte executada tenha sido inserido em cadastros de inadimplentes, (art. 782, §3º, CPC), deve a inscrição ser cancelada imediatamente, (art. 782, §4º, CPC). Proceda-se o levantamento de eventual penhora realizada, dentre elas a incidente sobre o bem imóvel de matrícula n. 767 do C.R.I de Jaguapitã-PR. Defiro ao executado/excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com amparo no art. 98 e seguintes do CPC e com fulcro na documentação coligida na sequência 81. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, extingo o feito sem ônus para as partes. Ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC, deixo de aplicar em desfavor do executado a sanção prevista do pelo art. 81 do referido códex. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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