Usucapião 0001625-03.2020.8.16.0049 - TJPR

Usucapião 0001625-03.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001625-03.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001625-03.2020.8.16.0049 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): NUBIA CARLA BERTÃO OSMARINA GARRIDO BERTÃO THIAGO WESLEY GONÇALVES Réu(s): LOURDES LOZA ROSA PAULO APARECIDO ROSA O artigo 91 do Código de Processo Civil dispõe que “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. Neste sentido, in verbis: RECURSO Nº 1925409 - TO (2021/0062369-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE PAGAR AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Tratando-se de recurso interposto por curador especial nomeado ao réu revel, citado por edital (art. 9º, II, do CPC/73, correspondente ao art. 72, II do CPC/15), é dispensável o preparo. [...] 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. 6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. (EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/8/2017). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1925409 TO 2021/0062369-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 13/09/2021) Desta forma, as custas informadas no evento 192, bem como outras de cunho intermediário, deverão ser suportadas ao final do processo. No mais, observe-se o já decidido. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

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