Execução de Título Extrajudicial 0000699-76.2007.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000699-76.2007.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000699-76.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$300.068,91 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): WENDEL OMODEI DAL'MAS 1. A parte exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD. Entretanto, embora carente de regulação específica, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E. Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada". Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Trata-se do poder geral de efetivação do juiz. Interpretando essa norma legal, o r. acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do executado, as quais restaram infrutíferas. Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução. Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2. Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 dias. 3. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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