Procedimento Comum Cível 0001061-58.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001061-58.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001061-58.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-58.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.531,25 Autor(s): VANESSA PIOLA DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc, Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, interposta por VANESSA PIOLA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Devidamente recebia a presente ação, determinou-se a citação da requerida nos termos da decisão proferida no evento nº 11. Citada a requerida apresentou contestação no evento nº 20, alegando preliminarmente inépcia da inicial ante ausência dos requisitos da petição inicial; carência de ação em razão da ausência de laudo pericial; ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, por fim, alegou carência de ação ante o pedido genérico. Inépcia da inicial – carência de ação por ausência dos requisitos da petição inicial – art. 319, II do CPC Preliminarmente a requerida alegou inépcia da petição inicial ante a ausência de indicação de endereço eletrônico da autora. Embora o art. 319 do CPC disponha que a “a petição inicial indicará: (...), II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”, a ausência de indicação do endereço eletrônico, por si só, não conduz à imediata recusa de recebimento da inicial, até porque deve ser observado o disposto no §3º do referido artigo, in verbis: § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Portanto, o indeferimento da inicial à falta de indicação do endereço eletrônico registrado em seu nome, constitui medida de extremo rigor de todo não recomendável, até porque, no caso, já foram ofertados os documentos essenciais e outros complementares, tais como procuração, declaração de pobreza, cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço, etc, tornando possível a análise prévia da viabilidade da ação. Ademais, já entendimento firmado pelo egrégio STJ no sentido de que “o excesso de formalismo não se pode sobrepor à finalidade do processo que é a justa prestação jurisdicional” (STJ - QUARTA TURMA - AgRg no REsp 1074649/CE - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015), razão pela qual, a rejeição de tal preliminar é medida que se impõe. Neste sentido, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA – FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO JUSTIFICA O FECHAMENTO LIMINAR DAS PORTAS DO JUDICIÁRIO – DESNECESSIDADE DA INFORMAÇÃO – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “O excesso de formalismo não se pode sobrepor à finalidade do processo que é a justa prestação jurisdicional” (STJ - QUARTA TURMA - AgRg no REsp 1074649/CE - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 2. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões, de modo que, sendo o caso, o deferimento do benefício é medida que se impõe. (N.U 1002414-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 28/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. VALOR TOTAL DO DÉBITO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. RECURSO PROVIDO. A declaração de inépcia da inicial em razão da ausência de indicação do endereço eletrônico não merece prosperar por se tratar de mero excesso de formalismo. - Nos termos do art. 330, §2º do CPC, a demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, deverá apontar, precisamente, qual a cláusula que pretende controverter, qual é o valor incontroverso e o instrumento de contrato sob qual se funda a demanda. A ausência do contrato acarretará na extinção do processo, salvo se houver pedido incidental de exibição de documentos, hipótese em que a parte contrária deverá exibi-lo em juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.002807-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) Assim rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pelo requerido. Carência de ação – Ausência de documento imprescindível ao exame da questão: laudo pericial médico do IML e da não comprovação do fato danoso – ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente Posteriormente a requerida alegou inépcia da petição inicial em decorrência de condição da ação não cumprida, ante a falta do laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal bem como ausência de comprovação do fato danoso, documentos essenciais para requerer a indenização securitária. Não assiste razão a requerida, sendo que o laudo pericial do IML e o registro da ocorrência expedido pela autoridade policial não configuram documentos essenciais à sua propositura, pois a alegada invalidez e o nexo de causalidade podem ser demonstrados por outros meios, de igual valor probante, sob pena de improcedência do pedido formulado. Assim, não restou configurada a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a registro de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora é suficiente para determinar, ao final, se for o caso, a improcedência do pedido, mas não a extinção do processo. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.05.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. EMENDA DA INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ARTIGO 320 DO CPC. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Viável o manejo do agravo de instrumento contra decisão que determinada a juntada de documento aos autos, sob o fundamento de se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 2. O laudo pericial do Instituto Médico Legal - IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de incapacidade permanente, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações do autor podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos, durante a fase instrutória. 3. O laudo pericial do IML possui natureza de meio de prova, não sendo insubstituível ou infungível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a petição inicial. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1212219, 07115138820198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 8/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA COMPROVA O ACIDENTE NARRADO E AS LESÕES DECORRENTES POR OUTROS MEIOS COMPROBATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência quando existente nos autos outras provas, aptas a demonstrar o nexo causal entre o acidente automobilístico narrado e as lesões decorrentes deste. Ressalta-se que os elementos constantes nos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre as lesões apontadas e o acidente de trânsito narrado, não há falar em inexistência de nexo de causalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0804662-63.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 15/03/2021, p: 17/03/2021) Assim rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial pela falta de laudo pericial e ausência de registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente, alegado pela requerida. Carência de ação – Pedido genérico e indeferimento Por fim, alegou a requerida carência de ação visto que o pedido formulado pela parte autora é indeterminado, não possuindo grau de sua invalidez. Não assiste razão a requerida em sua alegação, visto que, em breve análise aos documentos acostados aos autos, verificou-se que existem laudos médicos afim de demonstrar as alegadas lesões sofridas pela parte autora. Ademais, nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o grau da lesão sofrida pela parte autora poderá ser aferida no curso do processo na fase de instrução processual. Neste mesmo sentido entende: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL POR INÉPCIA – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – EMENDA EFETUADA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO –RECURSO PROVIDO. Não há configuração de inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir próxima, quando possível extrair da petição inicial e dos documentos que a acompanham os fatos e os fundamentos da lide. Em se tratando de processo de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, é certo que o grau da lesão constitui meio de prova passível de ser produzida no curso do processo, o que afasta a necessidade de sua exposição precisa na peça inaugural. (TJMS. Apelação Cível n. 0800300-13.2019.8.12.0014, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 23/07/2020, p: 27/07/2020) Portanto, a preliminar de carência de ação deve ser rechaçada em sua integralidade. Após, a parte requerida especificou as provas que pretende produzir no evento nº 19. Resolvidas as questões preliminares pendentes. Não existem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) há invalidez permanente no autor; b) a invalidez é total ou parcial; c) para o cálculo da indenização, qual o percentual a ser aplicado. Postula a parte autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, a relação jurídica do presente feito não se configura como relação de consumo, em razão de seu caráter notadamente obrigatório. Configura-se inadequada, por conseguinte, a aplicação do CDC ao presente feito, de sorte a ser descabida a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º do referido diploma legal. A obrigatoriedade da relação que se forma entre seguradora e segurado é plenamente observada no art. 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, tratando-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória – DPVAT, é do autor o ônus de fazer a prova da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro DPVAT, nos termos do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Os Tribunais do país, nesse sentido, já decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de cobrança relativas ao seguro DPVAT, cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Relação jurídica existente entre as partes de cunho obrigacional, sujeita à legislação própria. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. 2. Tendo a perícia sido requerida pela parte autora, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, nos termos do art. 33 do CPC. Hipótese, contudo, em que a parte demandante é beneficiária da AJG, devendo o exame ser custeado pelo Estado, nos limites do Ato nº 051/2009 da Presidência desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053758058, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2013) (TJ-RS - AI: 70053758058 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 25/03/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE CONSIDEROU O AUTOR COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9674713 PR 967471-3 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 07/03/2013, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1065 24/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DO EXAME JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXAME PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES - INCUMBÊNCIA DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PAGAMENTO DA VERBA, AO FINAL DO PROCESSO, PELO 2 NÃO BENEFICIÁRIO, SE VENCIDO, OU PELO ESTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o seguro obrigatório de veículos - DPVAT decorre de lei, e não de contrato livremente pactuado entre consumidor e fornecedor, não incidem, na espécie, as regras consumeristas, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 2. O laudo pericial a ser realizado pelo Instituto Médico Legal, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, é colocado à disposição dos beneficiários do seguro obrigatório, e não da seguradora, visando atestar e quantificar as lesões suportadas, em razão de acidente causado por veículo automotor de via terrestre.Ademais, a perícia judicial, além de ser produzida sob o crivo do contraditório, é muito mais completa, não havendo razão para que a parte se submeta à fila do IML, o que, aliás, comprometeria o 3 rápido andamento do feito, com a consequente delonga no pagamento de eventual indenização, em evidente prejuízo ao beneficiário. 3. No presente caso, como o exame pericial foi requerido por ambas as partes, e o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, deve ser informada tal situação ao perito, o qual, concordando, deverá apresentar o laudo, com o pagamento dos honorários, ao final do processo, pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9854160 PR 985416-0 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2013, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1065 24/03/2013) Assim, deixo de inverter o ônus da prova, restando ao autor fazer prova dos fatos alegados na inicial. Defiro a produção de prova pericial, consistente em exame médico da condição clínica da parte autora. Em 15 (quinze) dias, querendo, as partes poderão indicar quesitos e assistente técnico. Oficie-se ao IML para que agende data para a realização de perícia médica ou perícia complementar, quando for o caso, e informe este juízo com prazo mínimo de antecedência de 50 (cinquenta) dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem conclusos os autos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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