Execução de Título Extrajudicial 0026589-93.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026589-93.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026589-93.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.773,81 Exequente(s): Marco Antonio Domingues Valadares Executado(s): JUCILENE VENOS DA SILVA DECISÃO 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora em sua última manifestação requereu a citação da parte ré via edital, sustentando estar em local incerto e não sabido. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital nas hipóteses seguintes: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto ao tema, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que a citação por edital somente é admissível quando ocorrer o esgotamento das diligências disponíveis, conforme se verifica do julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ – NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021037-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.07.2021). (Grifo nosso). No caso dos autos, é possível extrair da certidão encartada no anexo 109 que houve o esgotamento das diligências com intuito de encontrar endereços, bem como foram realizadas as tentativas nos endereços encontrados, restando evidente o fato da parte ré se encontrar em local ignorado ou incerto, conforme o artigo mencionado, vez que se esgotaram todos os meios de localização de seu paradeiro. Assim sendo, defiro o pedido de citação da parte ré por edital, com fulcro no inciso II do artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. Via de consequência, expeça-se edital, observando-se os termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de regulamentação e implantação da regra contida no inciso II do artigo 256 do Código de Processo Civil, determino que a publicação do edital ocorra por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com prazo de 30 (trinta) dias. 4. Deverá constar no edital que, caso queira, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o inciso IV do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.1. Por consequência da contestação, que traga aos autos as provas que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil. 4.2. Conforme determina o inciso IV do artigo 257 do Código de Processo Civil, deverá constar no edital a advertência de que em revelia, será nomeado Curador Especial em favor da parte ré, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. 5. Caso seja apresentada a contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e / ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(272)

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