Monitória 0023237-30.2019.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0023237-30.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023237-30.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.127,80 Autor(s): HOUSE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP Réu(s): Claudemir Biagi Junior 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora em sua última manifestação requereu a citação da parte ré via edital, sustentando estar em local incerto e não sabido. Todavia, o deferimento do pedido de citação por edital no presente momento seria eivado de nulidade em razão do não esgotamento de todos os meios de buscas de endereços e o não esgotamento de todas as diligências nos endereços encontrados. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital nas hipóteses seguintes: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto ao tema, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que a citação por edital somente é admissível quando ocorrer o esgotamento das diligências disponíveis, conforme se verifica do julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ – NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021037-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.07.2021). (Grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento dos sistemas disponíveis, bem como houve a tentativa de citação em poucos endereços. Assim sendo, com base no exposto, indefiro o pedido de citação da parte ré via edital, vez que o deferimento no presente momento acarretaria na nulidade da citação. 2. Com intuito de dar prosseguimento ao feito, proceda-se as diligências necessárias com intuito de buscar endereço em nome da parte ré junto aos sistemas disponíveis, iniciando-se pelo sistema: a. SISBAJUD; b. RENAJUD; c. INFOJUD e; e. CAGED. 2.1. Para o fim de evitar a realização de diligências desnecessárias, a busca acima deverá se iniciar pela alínea “a”, devendo as posteriores serem realizadas somente após o esgotamento de todos os endereços encontrados e diligenciados. 2.2. Resultando infrutífera as diligências anteriores, expeçam-se simultaneamente ofícios à Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), bem como às empresas de telefonia móvel (OI, TIM, VIVO e CLARO), solicitando eventuais endereços cadastrados em nome da parte ré. 3. Com o retorno das diligências anteriores, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao(s) endereço(s) encontrado(s), indicando eventual ordem preferencial para nova tentativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, proceda-se nova tentativa de citação da parte ré, nos termos da decisão proferida no movimento 18. 5. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR BIAGI JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

Todas as movimentações(236)