Execução de Título Extrajudicial 0021007-83.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021007-83.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021007-83.2017.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.127,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NILDO DA TRINDADE OLIVEIRA DECISÃO 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora em sua última manifestação requereu a citação da parte ré via edital, sustentando estar em local incerto e não sabido. Todavia, o deferimento do pedido de citação por edital no presente momento seria eivado de nulidade em razão do não esgotamento de todos os meios de buscas de endereços e o não esgotamento de todas as diligências nos endereços encontrados. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital nas hipóteses seguintes: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto ao tema, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que a citação por edital somente é admissível quando ocorrer o esgotamento das diligências disponíveis, conforme se verifica do julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ – NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021037-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.07.2021). (Grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que apesar das diversas diligências realizadas, não houve o esgotamento dos sistemas disponíveis, bem como não houve tentativa de citação em todos os endereços encontrados até o presente momento. Assim sendo, com base no exposto, mantenho indeferido o pedido de citação da parte ré via edital, vez que o deferimento no presente momento acarretaria na nulidade da citação. 2. Com intuito de dar prosseguimento ao feito, proceda-se as diligências necessárias com intuito de buscar endereço em nome da parte ré junto aos sistemas disponíveis, iniciando-se pelo sistema: a. RENAJUD e; b. CAGED. 2.1. Para o fim de evitar a realização de diligências desnecessárias, a busca acima deverá se iniciar pela alínea “a”, devendo as posteriores serem realizadas somente após o esgotamento de todos os endereços encontrados e diligenciados. 3. Com o retorno das diligências anteriores, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao(s) endereço(s) encontrado(s), indicando eventual ordem preferencial para nova tentativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Quando do cumprimento do item anterior, deverá a parte autora se manifestar também com relação aos seguintes endereços encontrados nos movimentos 68 e 188, quais sejam: a. Avenida Xavantes n. 1147 de Indianópolis – PR; b. Rua Conde Francisco Matarazzo n. 41 de Paraíso do Norte – PR e; c. Avenida Curitiba n. 2842 de Maringá – PR. 4. Após, proceda-se nova tentativa de citação da parte ré, nos termos das decisões anteriores. 5. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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