Procedimento Comum Cível 0004230-95.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004230-95.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004230-95.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004230-95.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 68.1, haja vista que desde o pedido de mov. 68 realizado em 18/11/2021, até os dias atuais, já decorreu um prazo de mais de 60 dias sem que o autor acostasse os documentos determinados no mov. 62.1. Outrossim, a dilação de prazo a maior não se mostra crível, uma vez que são diligências simples que requerem menos tempo da parte requerida. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou o policentrismo processual, que apregoa a atuação coordenada e colaborativa das partes, conforme se verifica nos princípios que lhe são aplicáveis, como o princípio da “efetividade processual” (art. 4º e 8º), da “boa-fé processual” (art. 5º) e ainda o da “cooperação entre as partes” e da duração razoável do processo (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito, para que seja atendido a duração razoável do processo, e a dilação de prazo a maior, acarretará na demora demasiada da prestação jurisdicional. Ante o acima exposto, determino que o requerido acoste os documentos indicados no mov. 62.1, bem como emende a petição inicial de reconvenção sob pena de indeferimento da referida petição. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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