Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002580-89.2011.8.16.0068 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002580-89.2011.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002580-89.2011.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-89.2011.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): CASEMIRO CENI CEZAR LUIZ CENI EDMUNDO CAETANO PINTO FLAVIO ANGELO CENI Sandra Inez Celi Bortolon TANIA TEREZINHA CENI PINTO TEREZINHA NELSI CENI THEOLIDE ZILIO CENI ZELINDO FRANCESCHINI BORTOLON Polo Passivo(s): Município de Chopinzinho/PR A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinta a execução (ev. 369.1). Alegou a embargante que há erro na decisão uma vez que apenas a parte da dívida referente ao valor incontroverso foi paga, estando pendente o pagamento dos valores que haviam sido impugnados, bem como o julgamento do RESP interposto pelo Município. O Município se manifestou pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Assiste razão em parte aos embargantes. Inicialmente, quanto ao julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município, já houve decisão quanto a questão (ev. 339.1), ressaltando a preclusão da discussão referente aos índices de correção monetária: Os embargos de declaração devem ser rejeitados. (...) Em segundo, porque as decisões de ev. 249/261/280 trataram especificamente dos índices aplicáveis e não houve recurso. Assim, há preclusão. O fato de o Município ter requerido conhecimento de ofício da matéria em Recurso Especial interposto contra Acórdão de Agravo de Instrumento que tinha objeto diverso (discutia apenas o cabimento ou não de honorários de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença) de forma alguma afasta a preclusão. Por outro lado, houve evidente erro na sentença que julgou extinta a execução pois apenas o pagamento parcial do débito foi efetivado. Os valores depositados nos eventos 364, 365 e 366 referem-se aos ofícios requisitórios de evento 294, enquanto o montante remanescente foi requisitado somente no evento 347 não tendo ocorrido o pagamento até o momento. Não houve, portanto, a quitação integral da dívida, devendo o feito permanecer suspenso até o pagamento. Diante do erro na decisão, acolho os embargos de declaração, excepcionalmente com efeitos modificativos, para anular a sentença que julgou extinta a presente execução. Suspenda-se o feito até o pagamento do precatório expedido no evento 347. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(21)