Procedimento Comum Cível 0012089-35.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012089-35.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012089-35.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012089-35.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$127.261,01 Autor(s): MARCIA IENES DA SILVA Réu(s): Liberty Seguros S.A. RENAN RICARDO PAULO VANDERLEY ZAMPIROLI DECISÃO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral proposta por MARCIA IENES DA SILVA, em desfavor de RENAN RICARDO PAULO, VANDERLEY ZAMPIROLI e LIBERTY SEGUROS S.A., em razão de danos advindos de acidente de trânsito. Nos termos do art. 357, CPC, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Da carência do direito de ação Alega o requerido RENAN RICARDO PAULO a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não era o condutor do veículo no momento do acidente de trânsito. Primeiramente, vale ressaltar que para exame das condições da ação se deve tomar como parâmetro os fatos descritos na petição inicial à luz da teoria da asserção, isto é, de acordo com a plausibilidade abstrata de existência da relação jurídica conforme descrita pelo autor. Nesse contexto, a legitimidade passiva da parte requerida, compreendida como sua vinculação ao contexto da relação jurídica deduzida no processo, deve ser extraída abstratamente do suporte fático exposto na inicial. No caso dos autos, em exame sumário da circunstância fática narrada na inicial, faz-se presente a legitimidade do requerido RENAN RICARDO PAULO pelo simples fato de figurar como proprietário do veículo, ainda que não tenha conduzido o veículo por ocasião do infortúnio, visto que pode vir a ser responsabilizado solidariamente por fato de terceiro, caso reste concretamente demonstrada a responsabilidade do condutor (Nesse sentido: TJPR - 10ª C.Cível - AC - 990169-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 21.02.2013). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Os requeridos impugnam a assistência judiciária concedida à parte requerente, ao argumento de que a referida deixou de comprovar a existência fática da insuficiência de recursos a ponto de justificar a concessão da benesse. Contudo, verifico que sua impugnação não merece prosperar, ao passo que a presunção de miserabilidade somente é elidida através de prova robusta e substancial da condição financeira do beneficiado, sendo certo que tal ônus cabe à parte requerida, que dele não se desincumbiu. No mais, considerando que a hipossuficiência financeira foi expressamente declarada nos autos e que, à míngua de prova em contrário, a insuficiência financeira deve ser reputada como verdadeira, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Compulsando os autos, observa-se que não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Cingem-se como questões de fato sobre as quais recairão a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC: (a) a dinâmica do acidente de trânsito noticiado na inicial; e (b) a existência e a extensão do dano material e moral experimentado pela parte requerente; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo e o acidente de trânsito. Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC: (a) a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito; e (b) o dever de indenizar da seguradora litisdenunciada, assim como seus eventuais limites. Não estando presentes os pressupostos legais para distribuição dinâmica do ônus da prova, nos moldes do art. 373, § 1º, CPC, atribuo à parte requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, competindo aos requeridos provar eventuais fatos obstativos, impeditivos e extintivos dos direitos do autor (art. 373, I e II, CPC). Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas neste momento, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção da prova pericial, oral e documental formulada pelas partes, nos termos do art. 370, CPC. Oficie-se a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. solicitando que informe o eventual pagamento de indenização securitária em favor da parte requerente. Oficie-se o INSS solicitando que informe o histórico integral de benefícios previdenciários percebidos pela parte requerente, inclusive com a eventual data de início e cessação. Tendo em vista o Cadastro de Auxiliares da Justiça (art. 156, CPC), nomeio perito o Dr. Alcindo Cerci Neto, CRM-PR nº 16.282, médico, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, CPC). Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 28 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)