Procedimento Comum Cível 0001593-44.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001593-44.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001593-44.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-44.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.056,64 Autor(s): LURDES MAGARETE FERREIRA Réu(s): Araguaia Automóveis BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO David Rafael Ferreira de Souza Hiper Cred Financiamentos DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência ou anulação de negócio jurídico c/c pedido de indenização por dano moral, proposta por LURDES MARGARETE FERREIRA, em desfavor de MANIERO & PICCINATO LTDA - ME, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ARAGUAIA AUTOMÓVEIS e DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA. Primeiramente, em que pese o pedido de reconsideração formulado em seq. 104.1, diante da ausência de elementos capazes de alterar o convencimento do julgador, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência nos termos da decisão de seq. 88.1, por seus próprios fundamentos. Ademais, postergo a análise das preliminares de ilegitimidade passiva formuladas pelo 3º e 4º requeridos, por entender que sua resolução se confunde com o próprio mérito da causa. Assim, não havendo outras preliminares a serem apreciadas neste momento processual, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Cingem-se como questões de fato sobre as quais recairão a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC: (a) a verdadeira dinâmica dos eventos que antecederam e sobrevieram o ato de celebração do negócio para aquisição do veículo; (b) a existência de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico pactuado entre as partes; (c) a exigibilidade das prestações oriundas do negócio jurídico celebrado; e (d) a existência e a extensão do dano moral experimentado pela parte requerente. Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC: (a) a responsabilidade dos requeridos por eventual dano moral experimentado pela parte requerente; e (b) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, em caso de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Não estando presentes os pressupostos legais para distribuição dinâmica do ônus da prova, nos moldes do art. 373, § 1º, CPC, atribuo à parte requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, competindo aos requeridos provar eventuais fatos obstativos, impeditivos e extintivos dos direitos do autor (art. 373, I e II, CPC). Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas neste momento, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção da prova oral e documental formulada pelas partes, nos termos do art. 370, CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, CPC), apresentem o respectivo rol de testemunhas ou ratifiquem eventual rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, CPC), bem como informem se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ficam as partes advertidas que, ao ser designada a audiência de instrução e julgamento, em não comprometendo-se a levá-las independentemente da intimação, caberá ao advogado das mesmas informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; devendo tal intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, CPC). O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). Por fim, facultam-se às partes promoverem a juntada dos documentos que entenderem relevantes para elucidação da causa, na forma e nos limites dos arts. 435 e 436, CPC. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 28 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE ARAGUAIA AUTOMÓVEIS

DECORRIDO PRAZO DE LURDES MAGARETE FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ARAGUAIA AUTOMÓVEIS

Todas as movimentações(189)