Cumprimento de sentença 0001470-69.2019.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001470-69.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001470-69.2019.8.16.0102 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente os cálculos referentes aos valores devidos, bem como, sendo o caso, para implantar o benefício previdenciário. 1.1. Quanto à implantação do benefício, a parte executada deverá cumprir integralmente o comando judicial (art. 536, caput, do CPC), no prazo acima assinalado, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, além de cometer, em tese, o crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). 1.2. Sem prejuízo das determinações acima, em caso de descumprimento, fixo multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Findo o prazo de cumprimento, a multa passará a incidir automaticamente, perdurando a sua incidência até o cumprimento da obrigação ou até que se tenha passado 60 dias do início de sua incidência. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para análise da medida cabível (aumento do valor da multa, estabelecimento de outra medida), nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 2. Havendo discordância pela parte Exequente quantos aos cálculos mencionados no item 1, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 3. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal, na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Frise-se que esta última Resolução regula, inclusive, o pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos das Varas de Competência Delegada, conforme prevê seu artigo 1º. 3.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 3.2. Após a expedição do ofício requisitório, antes de encaminhá-lo ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 11, Resolução nº 458/2017, CJF). 3.2.1. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, o ofício deve ser enviado ao TRF-4. 3.3. Em caso de requerimento de expedição de precatório superpreferencial, intime-se a parte ré para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3.4. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 4. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (art. 369, § 2º, do Código de Normas, art. 25, da Res. nº 458/2017, CJF). 4.1. Após o pagamento, as partes devem ser intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 41 da Res. nº 458/2017, do CJF. 4.1.1. Neste prazo, caso haja interesse na realização do saque por meio do procurador, a parte autora deverá anexar: procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal (§5º do art. 40 da Res. nº 458/2017, CJF). 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1 (com a apresentação do documento indicado no item 4.1.1, em caso de pedido de levantamento do valor principal pelo procurador), expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 5. Anotações necessárias. 6. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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