Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082212-54.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082212-54.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0082212-54.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082212-54.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$284.291,91 Autor(s): Cláudia Borges Garcia Bassi (RG: 231789543 SSP/SP e CPF/CNPJ: 169.748.188-40) Avenida Maringá, 2034 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 ELCIO LUIS BASSI (RG: 18552251 SSP/SP e CPF/CNPJ: 098.288.368-40) Avenida Maringá, 2034 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VISTOS. 1. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes fundamento. A parte embargante alega que a sentença fora contraditória quanto ao termo final da restituição do aluguel, eis que, apesar de o último comprovante de pagamento de aluguel datar do mês de outubro de 2019 os embargantes continuam morando de aluguel. Não há, contudo, qualquer contradição na sentença prolatada, eis que o entendimento foi claro no sentido de que, tendo em vista que fora comprovado o pagamento dos alugueis até outubro de 2019, somente (seq. 1.16), os danos materiais deveriam se limitar a tal prazo. Pretendendo a parte embargante a reforma da sentença prolatada diante de inconformismo com relação ao seu conteúdo deve manejar o recurso correto. Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração. Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. Intimem-se. Londrina, 10 de fevereiro de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

Todas as movimentações(266)