Cumprimento de sentença 0011909-83.2004.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011909-83.2004.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS APELADO: SAMUEL RAYMUNDO INTERESSADA: CRISTIANE ULIANA RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA DO NAVIO N/T NORMA NA BACIA DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTS. 225 E 999 DO CPC/2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011909-83.2004.8.16.0129 AP 1, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL VISTOS, estes autos de Apelação Cível nº 0011909- 83.2004.8.16.0129 Ap 1, da Comarca de Paranaguá – 2ª Vara Cível, em que é Apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, é Apelado SAMUEL RAYMUNDO e é Interessada CRISTIANE ULIANA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás contra a r. sentença (mov. 49.1) que, nos autos da ação de indenização nº 0011909-83.2004.8.16.0129, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por (i) lucros cessantes no valor de R$180,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e, a partir de então, de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso, e (ii) danos morais no montante de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e, a partir de então, de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência mínima do demandante, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela interessada, Cristiane Uliana (mov. 65.1), foram conhecidos e rejeitados (mov. 71.1). Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás interpôs apelação cível (mov. 58.1), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade do autor, haja vista a inexistência de comprovação de que ele exercia a atividade pesqueira na época dos fatos. No mérito, alegou que não há prova dos danos materiais e morais, daí porque postulou o afastamento da condenação, requerendo, subsidiariamente, a redução das indenizações arbitradas na origem. O autor apresentou contrarrazões (mov. 66.1). Nesta instância, foi determinada a intimação da apelante para que demonstrasse o cabimento do apelo, porquanto foi aviado após a renúncia ao prazo recursal (mov. 10.1-TJ). Em atendimento à determinação, a demandada alegou que, além de o apelo ter sido interposto dentro do prazo legal, houve a oposição de embargos de declaração pela interessada, o que “suspendeu” (sic) o prazo para apresentação de recursos, pelo que não há óbice ao recebimento da apelação (mov. 22.1-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 932, inciso III, do CPC/2015, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Na espécie, cumprida a determinação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (mov. 10.1-TJ), a recorrente defendeu o cabimento do apelo, pois, apesar da renúncia, ele foi interposto dentro do prazo recursal, além de terem sido opostos embargos de declaração pela interessada, o que, em consequência, teria interrompido o prazo para interposição da apelação (mov. 22.1-TJ). Pois bem. Segundo o art. 225 do CPC/2015, “a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa”. O art. 999 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece: “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. No caso, a requerida interpôs a apelação cível em 30.04.2021 (mov. 58.1), após a renúncia ao prazo recursal em 27.04.2021 (mov. 57), de modo que o conhecimento do apelo encontra óbice na preclusão lógica, situação na qual a parte perde um(a) direito/poder/faculdade processual em razão da prática anterior de um ato com ele incompatível. A preclusão, como se sabe, tem no processo dupla função. Serve, de um lado, como técnica para dar segurança às partes, pois confere estabilidade a situações processuais e, de outro, permite que o processo não retroceda. Nesses casos, inclusive, a preclusão lógica funciona como aplicação prática da proibição do venire contra factum proprium, expressão imediata do princípio da boa-fé objetiva, que veda que a parte pratique comportamento contraditório ao adotado em momento anterior. Oportuno ressaltar que, embora, em suas razões recursais, a ré tenha alegado que a renúncia ao prazo ocorreu por erro no sistema (mov. 58.1, p. 8), sequer comprovou minimamente o alegado, devendo ser reputado válido o ato praticado pelo patrono dela. Da mesma forma, melhor sorte não lhe assiste no que se refere à alegada interrupção do prazo recursal com a oposição de embargos de declaração pela interessada (mov. 65.1), pois, embora não se olvide que os aclaratórios possuem o condão 1 de interromper o prazo processual (art. 1.026, caput, do CPC/2015 ), no caso, referido 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ recurso foi aviado em 12.05.2021 (mov. 65.1), ou seja, após a renúncia da ré para interposição do apelo. Ainda, intimada da decisão que rejeitou os aclaratórios (mov. 71.1 e 74), mais uma vez, a demandada renunciou ao prazo (mov. 75), ocasião em que poderia ter sustentado o cabimento do apelo anteriormente interposto. Portanto, inexiste dúvida sobre a renúncia expressa e incondicional da ré, ato que é incompatível com a vontade de recorrer, não devendo ser conhecido o recurso aviado por ela. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA PROJUDI. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE APELO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE ATITUDE CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. ART. 1.000 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0012629-45.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 16.11.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE VALVOPLASTIA EM IDOSA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ADVOGADO DA AUTORA, PARA DISCUSSÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELA RÉ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO – EXPRESSA RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000 DO CPC – PRECLUSÃO LÓGICA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025962-43.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.10.2021) (grifei) interposição de recurso. GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – ANTERIOR RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051049-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.08.2021) (grifei) Deste modo, o apelo é manifestamente inadmissível, diante da preclusão lógica, pelo que deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSITIVO. Do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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