Termo Circunstanciado 0003017-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0003017-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003017-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 31/01/2017 Autoridade(s): 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s): LEONARDO PEDRO RAIMUNDO SERGIO PEREIRA MORAES Trata-se de feito declinado da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR para o processamento e julgamento da prática, em tese, do delito previsto no art. 349 do Código Penal, em face de LEONARDO PEDRO RAIMUNDO e SERGIO PEREIRA MORAES O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos noticiados, em decorrência da prescrição. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, nos delitos cuja pena máxima seja inferior a 01 (um) ano, a prescrição ocorre em 03 (três) anos. Desta forma, considerando que o fato delituoso ocorreu, em tese, em 31.01.2017 (ev. 1.1), não existindo, por ora, causas interruptivas da prescrição (art. 117 do Código Penal) e já tendo transcorrido mais de 03 (três) anos desde aludida data, verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena máxima em abstrato cominada ao delito investigado. Por estas razões, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 109, inciso VI e V, c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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