Procedimento Comum Cível 0001153-40.2019.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001153-40.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001153-40.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-40.2019.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$203.172,70 Autor(s): Rogerio Lourenço da Silva SILVANA CORDEIRO DA LUZ Réu(s): América Tenis Clube Vistos, Tratam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos, onde o embargante requer seja suprida contradição e omissão apontadas na sentença. Conheço dos Embargos. Analisando o seu conteúdo, nota-se que merecem parcial acolhimento. Com efeito a sentença prolatada nos autos foi contraditória, eis que inicialmente o Juízo da Comarca de Engenheiro Beltrão determinou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, quando tal assunto já havia sido objeto de discussão na decisão saneadora, e posteriormente este Juízo se embasou no referido Código para a elaboração da sentença. Assim, embora este Magistrado não esteja vinculado ao entendimento adotado anteriormente, já que o tema apresenta certa polêmica e divergência em sede jurisprudencial, não poderia somente na sentença alterar, ao menos sem ciência prévia das partes, em atenção ao princípio da proibição da decisão surpresa, o entendimento outrora adotado nos autos. Todavia, no diz respeito às alegações de omissão quando à aplicação da culpa concorrente, os embargos não merecem guarida, eis que a fundamentação foi clara ao explicar sua aplicação e os valores finais já consideraram sua incidência. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para corrigir a contradição apontada, e declarar que a sentença passa a ter a seguinte redação: Vistos, 1 - RELATÓRIO SILVANA CORDEIRO DA LUZ, MARIELI CORDEIRO DA SILVA, NICOLI APARECIDA CORDEIRO DA SILVA e ROGÉRIO LOURENÇO DA SILVA, todos qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de AMÉRICA TÊNIS CLUBE DE BARBOSA FERRAZ. Aduziram, em síntese, os autores, que em 21 de janeiro de 2019, OSMAR WILLIAN CORDEIRO DA SILVA, seu filho/irmão, faleceu em virtude de afogamento no estabelecimento do requerido. Narraram que a vítima foi socorrida por seus colegas, eis que no local não havia salva-vidas ou qualquer equipamento de proteção. Em razão do exposto, requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos, danos materiais de R$2.372,70 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) e pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mensal. Solicitaram ainda, a condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescidos de férias, e decido terceiro salário proporcionais, considerando o auxílio financeiro que a vítima realizava em favor da família. A inicial foi recebida ao mov. 6.1, pelo Juízo de Engenheiro Beltrão/Pr. Citado, o requerido apresentou contestação ao mov. 28, ocasião em que aduziu preliminarmente a incompetência do Juízo de Engenheiro Beltrão, e, no mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de danos morais e materiais, e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente pelo ocorrido. Ainda, aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e culpa dos amigos da vítima. Acostou documentos (movimentos 28 e 29). Os autores impugnaram a contestação ao mov. 35 reafirmando as alegações iniciais. A decisão de mov. 49 designou audiência de tentativa de conciliação, que se realizou ao mov. 78 e não obteve êxito. Após a decisão de mov. 105, os autos foram remetidos para a presente Comarca, sendo recebidos ao mov. 120. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 127 e 128). O feito foi saneado ao mov. 130, ocasião em que foi indeferida a prova pericial e deferida a realização de prova oral. Ainda, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de responsabilidade da ré pelo falecimento de Osmar Willian Cordeiro da Silva; b) Existência de danos morais; c) Lucros cessantes; d) Culpa exclusiva da vítima. A audiência de instrução e julgamento se realizou ao mov. 179. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 184 e 189. Vieram-se os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de eficácia e de validade, em especial os subjetivos em relação ao Juízo (competência) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Igualmente, estão presentes os pressupostos processuais objetivos intrínsecos à relação processual. Por fim, não estão presentes os pressupostos processuais negativos, haja vista que, in casu, não há a exigência de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. Com relação às condições da ação(legitimidade ad causam e interesse de agir), há nítido interesse processual do autor em ver seu direito analisado, bem como as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há ““identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva).”[1] Primeiramente pontua-se que a decisão saneadora proferida ao mov. 105, reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, logo, deve a questão ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil da atividade de risco prevista no Código Civil. No mérito Denota-se dos autos que os requerentes aduziram que OSMAR WILLIAN CORDEIRO DA SILVA (filho e irmão dos autores) faleceu em virtude de afogamento no estabelecimento do réu, por culpa exclusiva do clube, que não mantinha no local da piscina salva-vidas à disposição dos seus frequentadores, ou qualquer equipamento de segurança. O requerido, por sua vez, alegou em sua contestação, que o ocorrido foi culpa exclusiva da vítima, eis que ingeriu bebidas alcoólicas em excesso e causou, por si só, o fatídico evento, de modo que não lhe pode ser imposta qualquer obrigação em indenizar. Sustentou também, a inexistência de danos morais, materiais ou lucros cessantes. Estabelecidas as alegações, passo a analisar as provas produzidas em juízo. Pois bem, ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento, senão vejamos: ROGÉRIO, autor da lide, ouvido ao mov. 179.2, afirmou: [...] que é genitor de Osmar; que no dia do falecimento, a vítima passou em sua casa de manhã e disse que iria no clube; que Osmar tinha combinado um negócio lá em Barbosa; que não sabe se era aniversário de alguém; que era uma festa lá no dia; que não sabe o que aconteceu na festa em que seu filho faleceu; que Osmar foi na festa com seus colegas; que não sabe dizer quem tanto foi; que conhece Ariel, Rafael e Diogo; que são moradores de Fênix; que eles eram amigos; que não sabe dizer se eles tinham passagem na polícia ou eram usuários de drogas; que Osmar sabia nadar; que ele nadava em rio e piscina; que pelo que ficou sabendo no dia Osmar ingeriu bebida alcoólica; que ele trabalhava como pintor; que ele trabalhava quase o mês inteiro; que seu filho ganhava uma média de mil ou mil e duzentos por mês; que ele ajudava em casa; que ele ajudava a pagar a agua a luz, as vezes comprava um gás; que ele ajudava conforme a necessidade; que não sabe precisar o valor da ajuda mensal; que seu filho morava com a mãe e a avó; que pelo que ficou sabendo seu filho já tinha ido no Clube em Barbosa outras vezes; que nunca foi lá; que sobre a morte de Osmar ficou sabendo que ele tinha se afogado; que ficou muito nervoso, mas ele já tinha falecido; que não lhe explicaram direito; que quem tirou a vítima da piscina foram os rapazes que estavam aqui; que Osmar estava na piscina e os colegas não; que um dos colegas viu Osmar e gritou aos demais, então entraram para socorre-lo; que era o Ariel e o irmão dele [...]. A genitora da vítima, a senhora SILVANA, ouvida ao mov. 179.3, aduziu: [...] que no dia dos fatos seu filho saiu de casa para ir em um churrasco e acabou falecendo nesse clube; que não foi lá no dia; que só foi no hospital; que sabe que seu filho se afogou; que seu filho sabia nadar; que ele bebia, mas não usava drogas ilícitas; que acredita que ele se afogou umas cinco horas da tarde; que eles passaram o dia inteiro no clube; que seu filho tinha 24 anos; que ele não tinha nenhum problema de saúde; que foi no domingo que seu filho foi no Clube; que não se lembra com quem seu filho saiu; que ele foi com o carro dele e passou na casa do pai pegar uma churrasqueira; que se lembra que Ariel foi junto; que seu filho já tinha saído algumas vezes com os rapazes que estavam com ele; que não tem nada contra os rapazes que estavam juntos no dia; que não sabe como seu filho se afogou, pois ele sabia nadar e tinha mais gente no clube; que seu filho trabalhava de pintor autônomo; que ele ganhava entre mil e mil e duzentos; que seu filho morava consigo; que o genitor não morava junto; que seu filho pagava agua, luz, ajudava no mercado, comprava gás; que era um compromisso, pois ajudava todo mês; que ele dava dinheiro; que ele tinha costume de frequentar o clube; que teve lá só uma vez; que a piscina é bem grande; que seu filho tinha 1,70m; que nunca viu seu filho nadando lá, mas a piscina era funda; que pelo que lhe contaram passou um rapaz e viu seu filho se afogando, então ele chamou os demais meninos; que então viram e foram tirar ele da piscina; que o lugar da festa até a piscina não era longe; que não se lembra direito do clube, pois só foi uma vez lá; que o salão da festa era próximo à piscina [...]. BERNANDO PORTELA, por ser amigo da vítima e dos autores foi ouvido como informante ao mov. 179.4: [...] que estava com a vítima no dia dos fatos; que chegaram todos juntos no local às 10:30; que era aniversário do Diego; que estavam em várias pessoas, foram em dois carros; que depois foram para a piscina; que quando chegaram lá acenderam a churrasqueira e o dono do local lá chegou e conversou; que ficava bebendo e indo para a piscina; que ficaram o dia todo no local; que o som estava ligado; que estavam entre amigos no local; que a piscina era perto do churrasco; que entrou na agua; que estava com o Osmar na água; que na hora que aconteceu estava sentado de costas e um menino passou e disse que tinha alguém passando mal na piscina; que seu irmão gritou e viu que era o Osmar; que então pularam para socorre-lo; que chegaram e arrancaram ele da piscina; que tiraram ele da piscina e saia sangue e agua pelo nariz; que ele estava respirando forte; que só viu a hora que ele já estava passando mal; que ficaram esperando o SAMU; que Osmar ficou passando mal enquanto o SAMU não chegava; que fez massagem cardíaca nele; que o SAMU chegou colocaram ele na maca; que ajudou o SAMU e entrou na ambulância com seu amigo (Osmar); que perguntou aos socorristas o que estava acontecendo com ele; que ele disseram que ele ia vomitar, pois tinha engolido água; que no dia tinham bebido, mas não muito; que Will combinou com eles um dia antes para irem no clube; que o quiosque é pago um valor separado; que para ir na piscina era pago dez reais por pessoa; que não tinha segurança ou salva-vidas no local; que não tinha colete ou equipamento de proteção; que tem uma cerca que separa a piscina da edícula; que sabe a vítima não tinha epilepsia; que o clube vende bebida alcoólica; que lá tinha um quiosque com bar e porções; que o funcionário do clube que os recebeu era conhecido por PC; que tinha um monte de gente no local; que além de sua turma, tinha várias pessoas lá; quem não é associado paga por fora para entrar; que é só pagar 10 reais que pode entrar; que Osmar era pintor e mascate; que não sabe quanto ele ganhava, acredita que era uns mil reais; que acredita que ele ajudava na casa da mãe; que ele morava com a avó e a mãe; que nesse dia gastou um monte de dinheiro lá, mas não pegou recibo; que só tomou cerveja; que foi no local umas duas ou três vezes [...]. A testemunha arrolada pelo requerido, o senhor PAULO CESAR SILVÉRIO PETERNELI foi ouvida ao mov. 179.5, e narrou: [...] que atualmente é sócio do clube requerido, mas na época dos fatos cuidava do bar; que na hora do acidente não sabe direito o que aconteceu, pois quando chegou ele já estava do lado de fora da água; que no dia chegou no local lá pelas 14hrs; que o pessoal fazendo churrasco já estava lá; que tinha umas oito pessoas; que viu Osmar no meio do pessoal; que Osmar estava alcoolizado; que ele não tinha nem dormido, pois tinham festado a madrugada toda; que os meninos que estavam lá contaram; que presenciou quando ele estava para fora da piscina; que então ligou para o SAMU; que na hora todos ficaram apavorados; que quando ligou para o SAMU eles pediram para não mexer na vítima; que o SAMU chegou em aproximadamente 5 minutos; que na época a sede do SAMU era pertinho, perto do hospital; que o clube não tem segurança ou salva vidas; que um dia antes Osmar e os amigos ligaram pedindo se tinha como fazer uma reserva na área de churrasco; que informou que não tinha vaga, pois já estava alugado; que no outro dia chegou para trabalhar e Osmar e os amigos já estavam no clube; que não tinha ninguém lá e ele já estavam; que não tinha ninguém para eles pagarem quando chegaram; que então chegou neles e perguntou e eles falaram que iam ficar lá fazendo o churrasco; que a piscina não estava inclusa; que na época o valor por pessoa era R$10,00; que eles trouxeram bebidas destiladas e cervejas; que não viu eles na piscina; que eles não estavam autorizados para ir na área da piscina; que nem para área de churrasco eles não tinham autorização, mas coincidiu da pessoa que alugou não foi; que eles tinham levado até a churrasqueira deles, pois sabiam que a do Clube estaria alugada; que quando tiraram a vítima da agua ela estava respirando bem ofegante; que até quando o SAMU chegou ele estava ofegante; que da piscina a área de churrasco era separado por uma cerca; que tentaram fazer massagem cardíaca na vítima; que na situação pediram para virar a vítima de lado [...]. A testemunha arrolada pelo autor RFAEL ROGER DE SOUZA, ouvida ao mov. 179.6, narrou: [...] que seu irmão que tirou a vítima da piscina; que assim que viu pulou e ajudou a tirar a vítima; que estava dando tipo uma convulsão nele; que queriam levar a vítima para o hospital, mas o PC informou que o SMU já estava a caminho; que o SAMU demorou a chegar; que o povo foi aglomerando em volta; que pedia para eles se afastarem; que queria levar ele para o hospital e não deixaram; que ficou ali com a vítima e seu irmão; que na festa estavam tomando uma cerveja; que era uma festa de aniversário do Diego; que a festa começou umas dez e meio; que levaram carne e cerveja; que acredita que da churrasqueira até a piscina a distância é de uma quadra mais ou menos; que da churrasqueira era possível ver a piscina; que não tinha segurança; que não tinha colete salva vidas; que entre a churrasqueira e a piscina tem um alambrado; que tem um local lá no clube que vende bebidas alcoólicas; que não sabe se a vítima tinha problema de epilepsia; que tinha mais pessoas no local aquele dia, além de seus amigos; que era 10 reais para utilizar a piscina; que acredita que na área do churrasco era 30 reais por pessoa; que a pessoa que dá acesso ao clube é o PC; que conhecia PC como dono do lugar; que a vítima trabalhava de pintor autônomo; que pelo que a vítima falava ela ajudava muito a avó e a mãe; que um rapaz passou e falou que seu amigo estava passando mal; que quando viu seu irmão já estava na piscina, então pulou para ajudar; que não sabe dizer quem era o rapaz que avisou; que só consumiram cerveja mesmo; que não usaram drogas; que não andava muito com a vítima; que ia para o Clube quando tinha festa; que essa foi a primeira vez que foi na piscina; que pagou para o PC; que quem ajeitou a ida ao clube foi a vítima; que não fizeram exame para entrar na agua; que na hora que tirou a vítima ele estava dando convulsão; que a vítima só gemia quando tiraram ela da piscina; que não tinham experiência em salvamento; que entrou na piscina também no dia; que estava na piscina com a vítima; que a piscina é bem grande; que a piscina tem a parte funda e a parte rasa; que na parte funda acredita que tem mais de 2 metros de profundidade [...]. Pois bem. Dos testemunhos prestados em juízo percebe-se que realmente, no local não havia salva-vidas, segurança, ou qualquer equipamento de proteção para os usuários da piscina, que segundo relatado possuía profundidade considerável. Assim, a responsabilidade do réu pelo ocorrido ante sua omissão é nítida. Importante apontar, que a atividade desenvolvida pelo clube, era usualmente de risco, pois, envolvia oferecimento ao público de local com piscina de profundidade considerável, aliada ao comércio de bebidas alcoólicas. Logo, a responsabilidade, no caso em análise é objetiva, conforme dispõe o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MOTORISTA DE VAN. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código Civil Brasileiro, adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, que impõe para configuração da responsabilidade a comprovação da culpa do agente, bem como o nexo causalidade entre o dano e a conduta ilícita (CC, artigo 186). Não obstante tal regra, em seu artigo 927, parágrafo único, o Código Civil a excepciona, adotando a teoria objetiva, para aqueles casos em que a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar riscos para o direito de outrem. 2. In casu, verifico que a atividade desenvolvida pelo agente é de risco, uma vez que se trata do transporte de passageiro, o qual em caso de eventual acidente poderá causar danos a terceiros, como ocorreu no caso. 3. Com efeito, apesar da responsabilidade objetiva em razão da atividade, a situação exposta nos autos não enseja o dever de indenizar, uma vez que a prova oral comprovou a culpa exclusiva da vítima no acidente. 4. Desse modo, incabível o dever de indenizar, uma vez que a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade pelo acidente. 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA - AC: 00024218820118140015 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/02/2019) Desta feita, é certo que os estabelecimentos que prestam serviços de risco e recebem onerosamente por eles, respondem objetivamente pelos danos causados, independente de culpa, conforme preceituam os artigos 932, incisos III e IV, e 933 do Código Civil vigente, abaixo transcritos: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Na hipótese, ficou comprovado que o óbito do jovem, filho e irmão dos autores, se deu em virtude de afogamento ocorrido na piscina do estabelecimento da ré, o que por si só já enseja a sua responsabilidade. Afirmaram os autores que a empresa ré agiu com negligência, uma vez que permitiu que os clientes do clube adentrassem na área da piscina do estabelecimento sem que houvesse um salva-vidas da ré responsável em cuidar daquela área e das pessoas que entrassem na água. O fato é que as provas dos autos confirmaram que o clube era usado diariamente por diversas pessoas, incluindo associados e clientes de day use, de modo que era dever da requerida tomar todas as providências cabíveis para manutenção da segurança dos frequentadores, como a contratação de um profissional para cuidar da área da piscina, um salva-vidas. As provas dos autos comprovam que houve negligência da empresa ré em fiscalizar a utilização de suas dependências, em especial a área da piscina, onde a vítima, filho e irmão dos autores, se afogou. Além do mais, todas as testemunhas confirmaram que não havia no local salva vidas, comprovando, assim, a negligência da empresa ré na prestação de um dos seus serviços. No momento em que o estabelecimento da ré inicia seu funcionamento disponibilizando o acesso para qualquer interessado disposto a pagar o day use, já deveria ter um responsável exclusivamente pela área da piscina da empresa ré, na condição de salva-vidas, o qual zelaria pela segurança dos seus frequentadores. Contudo, nada disso ocorreu, e nada pode ser feito para evitar o afogamento do filho e irmão dos autores que ocasionou seu prematuro falecimento. A inexistência de cobertura de segurança na piscina por parte da empresa ré, como prestadora de serviços, diante da potencialidade do risco, consubstanciado pela venda de bebidas nas dependências de seu estabelecimento, caracteriza o seu dever de cautela e vigilância, que não foram cumpridos, sendo certo que o acidente noticiado na inicial poderia perfeitamente ter sido evitado, caso houvesse a correta fiscalização e vigilância. Nesse sentido: Reparação de danos. Falecimento de menor. Afogamento em piscina do clube do SINTERO. Ausência de salva-vidas e equipamentos de segurança. Dano moral. Valor da compensação. Benefício previdenciário. Fixação de pensão mensal. Cumulação. Possibilidade. Majoração da verba honorária de sucumbência. Não cabimento. O clube deve responder pelos danos patrimoniais e morais advindos de sua atuação negligente ao não dispor de guarda-vidas e equipamentos suficientes de segurança nas áreas em que as atividades aquáticas são desenvolvidas. O valor a título de compensação por danos morais deve ser arbitrado de forma que não traga enriquecimento ilícito à parte, mas também não se torne ínfimo a ponto de abortar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais. A percepção de benefício previdenciário não impede a fixação de pensionamento mensal, pela morte do filho menor de idade. Para a fixação dos honorários de sucumbência considera-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, proveito experimentado pelo cliente, trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Não tendo sido exigidas maiores diligências por parte deste, e sendo razoável o montante arbitrado, não há que se falar em majoração da verba. (Apelação, Processo nº 0001910-51.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/03/2017. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AFOGAMENTO EM PISCINA PÚBLICA - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. Resta inafastável a responsabilidade do clube pela negligência de fiscalização da piscina, onde deveriam ser adotadas todas as medidas preventivas para assegurar a segurança dos freqüentadores. (TJ-PR - AC: 4650513 PR 0465051-3, rel. Sérgio Luiz Patitucci, j. 30/07/2009, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 207). Portanto, resta comprovada a responsabilidade da empresa ré, que agiu com negligência na prestação de seus produtos e serviços, devendo também responder pelos danos causados aos autores, em decorrência do acidente que levou a óbito seu filho e irmão, com apenas 24 anos de idade. Por outro lado, é de se reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima, pessoa maior e capaz, que de forma voluntária ingeriu considerável quantidade de bebida alcoólica, conforme se denota do laudo toxicológico acostado ao mov. 29.2 elaborado pelo IML. No mencionado documento, consta que a vítima dos fatos estava no momento do falecimento com 14,4dg/L de álcool etílico em seu sangue, constatação que comprova que o falecido ingeriu grande quantidade de álcool e ainda assim adentrou à piscina. Tal fato, não exclui a responsabilidade do clube pela ausência de segurança, mas certamente deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização, eis que a vítima concorreu, de certa forma, para o evento danoso. Inclusive, em casos similares já decidiram os tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AFOGAMENTO - PARQUE AQUÁTICO - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE SALVA-VIDAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reconhece-se a culpa concorrente quando a vítima de afogamento se embriaga e aumenta os riscos do evento danoso - A ausência de profissionais capazes de evitar ou mitigar os efeitos de acidentes nas dependências de parque aquático configura a sua parcela de culpa pelo evento danoso - O art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que estabelece o percentual máximo de 15% atribuível aos honorários advocatícios em casos de assistência judiciária não se encontra em vigor desde a edição do Estatuto da OAB. Recurso Não Provido. (TJ-MG - AC: 10525100121033001 Pouso Alegre, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 08/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. AFOGAMENTO. FESTA DE CARNAVAL. PISCINA DE CLUBE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. ATO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É objetiva, pelo fato do serviço, a responsabilidade civil do clube que, habitualmente, promove festas e aufere lucro com tal atividade, respondendo pelos danos causados aos seus freqüentadores, independentemente de culpa, a não ser que comprovado o advento da força maior, caso fortuito, ou culpa exclusiva da vítima, na forma prevista pelo caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O clube que realiza evento festivo de grande porte, com a venda de bebidas alcóolicas e o uso liberado de sua piscina, sem disponibilizar a segurança necessária, responde pelos danos decorrentes da morte por afogamento de um dos seus frequentadores. Em contrapartida, atenua-se a sua responsabilidade quando a conduta da vítima, embora não tenha sido a causa determinante do acidente, contribua, sobremaneira, para a sua ocorrência. Reconhecida a concorrência de culpas, as verbas indenizatórias, tanto na esfera moral quanto material, serão reduzidas à metade. "No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos" (STJ, REsp n. 1.101.213/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 2-4-2009). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJ-SC - AC: 20090643711 Araranguá 2009.064371-1, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 09/03/2010, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda, ressalto que não merece acolhimento a alegação no sentido de que os amigos da vítima tiveram parcela de culpa no evento danoso, eis que, dos depoimentos colhidos em audiência, percebe-se que estes tentaram socorrer a vítima. Ademais, não há qualquer relato de que os amigos obrigaram a vítima a ingerir grandes quantidades de bebida alcoólica, de modo que ela, maior e capaz, resolveu, por si, ingerir as bebidas mencionadas, inexistindo qualquer culpa a ser atribuída aos amigos. DOS DANOS MATERIAIS Sustentaram os autores que em virtude do falecimento da vítima tiveram o prejuízo material no valor de R$2.372,70 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme comprovantes acostados à petição inicial. Desta feita, considerando a existência de responsabilidade objetiva da requerida, bem como a existência de culpa concorrente da vítima, deve a ré ressarcir aos autores 70% das despesas com o sepultamento da vítima e comprovadas na petição inicial. DA PENSÃO MENSAL Pretendem os autores, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais, em pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo vigente a cada um dos requerentes, até que completem 65 anos ou até quando vierem a falecer, uma vez que é presumível que o filho auxiliaria os pais durante todo esse período, principalmente por serem os autores família de baixa renda. A jurisprudência admite o pagamento de pensão mensal aos pais, nos casos em que a família seja de baixa renda, uma vez que é presumível a sua constituição como fonte de renda, mesmo que não exercia trabalho remunerado no dia do óbito, conforme se verifica, in verbis: "CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - LIMITE DO PENSIONAMENTO - TERMO FINAL. I - Em lares de famílias de condição econômica precária, os filhos menores constituem fonte de renda, motivo pelo qual admite-se a indenização de dano material. II - A contribuição financeira dos filhos, em casos tais, não cessa por atingirem eles uma determinada idade ou contraírem matrimônio. A experiência demonstra que o auxílio permanece, ainda que diminuído, pois a manutenção do núcleo familiar depende do trabalho de todos. III - Pensionamento estabelecido em 2/3 do salário mínimo, a contar da data em que seria admitido o início do trabalho do menor (14 anos), até quando atingiria 25 anos de idade. Daí para frente e até os prováveis 65 anos da vítima, a pensão é reduzida a 1/3 daquele mesmo salário. IV - Recurso conhecido pelo dissídio, mas desprovido." (REsp 113.989/EDUARDO, rel. p/ acórdão Min. ZVEITER.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENDIDOS PELA MÃE E PELO PADRASTO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE NO CASO DA GENITORA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR EM PROL DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR. 1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. 2. Recurso especial que veicula a pretensão dos autores (i) de fixação de pensionamento mensal a título de danos materiais e (ii) de majoração das indenizações arbitradas pela Corte local a título de reparação pelos danos morais suportados pela mãe (R$ 83.000,00) e pelo padrasto (R$ 5.000,00) do falecido menor. 3. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias existentes no presente caso, apenas no tocante à verba indenizatória arbitrada em benefício da genitora do menor (R$ 83.000,00), que deve ser majorada, com amparo na orientação jurisprudencial desta Corte, para o patamar de R$ 315.200,00 (trezentos e quinze mil e duzentos reais), que é o equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. 6. As peculiaridades do caso, que revelaram a ausência de comprovação da existência de relação afetiva entre o falecido e seu padrasto e o curto tempo de convivência familiar entre ambos, justificam a fixação de verba indenizatória em favor deste último em montante substancialmente inferior ao arbitrado para a genitora do menor, sendo obstada sua revisão, na estreita via do recurso especial, em virtude da inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1201244/RJ Recurso Especial 2010/0129627-2. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Julg. 05/05/2015. Pub. Dje 13/05/2015). Ainda, é de ser mencionar que a genitora do falecido afirmou que ele a auxiliava mensalmente com parte de sua remuneração no pagamento das contas da casa, fato que foi confirmado pelos amigos do falecido ouvidos durante a instrução processual. Dessa forma, é cabível a indenização por dano material – pensão mensal - pela morte do filho. As testemunhas também comprovaram que o falecido percebia em torno de R$1.000,00 (um mil) a R$1.200,00 (um mil e duzentos) reais por mês, valor muito aproximado ao salário mínimo. É de se considerar, ainda, que os documentos juntados nos autos comprovam que os autores se enquadram como família de baixa renda, uma vez que possuem uma renda conjunta próxima de dois salários mínimos, tanto que lhes foi concedido os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente no pensionamento mensal aos genitores do falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, considerando que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. (...) (AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) Tal entendimento também encontra amparo no princípio da reparação integral, previsto no artigo 948, inciso II do Código Civil Brasileiro, em que se considera que todas as pessoas dependentes da vítima de dano morte devem ser ressarcidas, integralmente, através de uma pensão de cunho indenizatório, de forma a se tentar recolocá-las no status quo ante a ocorrência do evento morte. Dessa forma, é possível a fixação de pensão mensal a título de reparação por dano material, considerando dados estatísticos oficialmente divulgados, como é o caso dos autos, sendo a lei expressa em admitir, a fixação da referida pensão considerando a expectativa de vida da vítima, bem como a presunção da renda da vítima com base nos mesmos dados estatísticos, para o fim de buscar que os sobreviventes mantenham o mesmo padrão de vida, como se o evento não tivesse ocorrido. Não se pode, portanto, presumir em desfavor dos autores (pai, mãe e irmãs), de que a vítima não iria auxiliá-los. Sendo assim, é devida a pensão mensal, a título de reparação por dano material aos autores SILVANA CORDEIRO DA LUZ, ROGÉRIO LOURENÇO DA SILVA, MARIELI CORDEIRO DA SILVA e NICOLI APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, mãe, pai e irmãs da vítima, respectivamente, inclusive 13º salário, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir da data do óbito do seu filho, em 20/01/2019 (certidão de óbito juntada no mov. 1.2), até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo a partir de então e até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até a morte dos referidos autores. Sobre eventuais prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente com base no INPC, desde a data em que se tornarem devidas e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da última citação, até o dia do efetivo pagamento, conforme fundamentação supra. O valor da pensão mensal, prestações vincendas, deverá ser corrigido na mesma proporção e nas mesmas datas do reajuste do salário mínimo nacional. Pontua-se que a pensão foi fixada em valor único que deverá ser dividido entre as partes, já abrangendo a concorrência de culpas. DOS DANOS MORAIS Resta ainda examinar o pedido dos autores de indenização pelos danos morais que sofreram, direito que lhes é assegurado pela Constituição Federal que eliminou definitivamente a dúvida que anteriormente havia sobre o direito a essa indenização. Importante relembrar, também, que inexiste óbice à cumulação dos danos materiais com os danos morais, conforme entendimento jurisprudencial já cristalizado na Súmula 37 do STJ. Não se pode negar que a morte do filho/irmão dos autores, com 24 anos de idade, trouxe-lhes uma profunda dor e saudades, sentimentos, tristeza e frustrações, planos e sonhos que ficaram para traz e que juntos ainda pretendiam realizar. É evidente, que todos esses sentimentos, essa dor é muito mais intensa em relação aos pais da vítima. Afinal foi seu filho, parente de primeiro grau, que foi vítima ainda no alvorecer de sua vida, contrariando completamente a ordem natural da vida, em que os pais normalmente falecem antes do que seus filhos. A tudo isso tem se denominado de danos morais ou extrapatrimoniais passíveis de reparação e que nenhuma indenização por maior que seja apagará. Essa indenização deve ser fixada pelo prudente arbítrio do Juiz, posto que não existe um critério seguro, uma tabela objetiva, para estabelecer o quantum que seja mais justo e coerente. Daí se pode concluir que não é uma tarefa fácil até porque não é possível medir-se a dor, o sofrimento, a angústia, o sentimento de perda que ficou para os autores. Não se trata de estabelecer um preço pela vida da vítima, mas de proporcionar aos sobreviventes uma compensação material, um lenitivo, para melhor suplantarem essa dor, a saudade, a tristeza e todos os demais sentimentos que se passam na mente dos autores, para toda a vida. A jurisprudência tem adotado além de todos esses fatores, as condições econômicas da vítima e de sua família em comparação ao causador dos danos assim como o grau de culpabilidade dos réus, como um norte para fixar esse quantum indenizatório pelos danos morais. É de ressaltar, que no caso em análise deve-se levar em conta também a culpa concorrente da vítima, que ingeriu grandes quantidades de bebida alcoólica e ainda sim se dirigiu à piscina do local. Vale apontar que a culpa concorrente é aplicada também quando se está diante da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade do fornecedor. Culpa concorrente da vítima. Hotel. Piscina. Agência de viagens. Responsabilidade do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da piscina, de acesso livre aos hóspedes. Art. 14 do CDC. A culpa concorrente da vítima permite a redução da condenação imposta ao fornecedor. Art. 12, § 2º, III, do CDC. A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo (REsp n. 287.849/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 17-4-2001). Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é cediço que deve ser fixada ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Deve, pois, ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 650). Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: “Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito”. [...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (Novo Código Civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 841-842). Por outro lado, cabe, ainda, destacar que o quantum indenizatório, em momento algum, é tarifado ou fica condicionado a algum critério exclusivo. Isso porque os critérios para valorar a indenização, segundo Antonio Jeová Santos, "[...] visando afastar o máximo possível a estimação arbitrária no momento em que a indenização é mensurada resumem-se a afastar a indenização simbólica; não servir a indenização como enriquecimento injusto; não aceitar a tarifação; deixar de lado a indenização que toma como base uma porcentagem do dano patrimonial; não deixar a fixação ao mero prudente arbítrio; diferenciar o montante segundo a gravidade do dano; atentar às peculiaridades do caso: da vítima e do ofensor; harmonização das reparações em casos semelhantes; considerar os prazeres compensatórios; e as somas a serem pagas devem observar o contexto econômico do País e o geral standard da vida" (Dano moral indenizável.. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 203-204). Feitas essas considerações fixo a título de indenização por danos morais em favor dos pais da vítima no valor de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, e para cada uma das irmãs fixo a indenização por danos morais em R$. 10.000,00 (dez mil reais), totalizando, assim, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do óbito da vítima ocorrido em 20/01/2019. DOS LUCROS CESSANTES Requereram, ainda, os autores a condenação do réu no pagamento de lucros cessantes, consistentes na remuneração da vítima. Ocorre que a remuneração da vítima já foi considerada para a fixação da pensão mensal vitalícia, de modo que, considera-la também como lucro cessante, causaria dupla condenação pelo mesmo fato. Desta feita, não merece guarida o pedido de indenização por lucros cessantes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor dos autores, de pensão mensal, inclusive 13º salário, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir da data do óbito do seu filho, até a data em que ele completaria 25 (vinte e cinco) anos, sendo reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo a partir de então e até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte dos referidos autores, o que ocorrer em primeiro lugar. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente com base no INPC, desde a data em que se tornarem devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação, até o dia do efetivo pagamento, conforme fundamentação supra; b) CONDENAR o réu, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor dos pais da vítima, no valor de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, e para cada uma das irmãs, a indenização por danos morais em R$. 10.000,00 (dez mil reais), totalizando, assim, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da data do óbito da vítima ocorrido em 20/01/2019, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, até a data do pagamento. c) CONDENAR o réu, ao pagamento de 70% das custas processuais e os autores, ao pagamento do restante, equivalente a 30% das custas processuais devidas, diante da sucumbência recíproca; d) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores que arbitro em 10% sobre o valor total atualizado das indenizações concedidas nos itens a) e b), esclarecendo que nesta última hipótese incidirão apenas sobre as parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas, e os autores, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos morais e o valor concedido no item b) supra, em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho dos ilustres advogados, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 c/c art. 86 ambos do CPC. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que os autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(389)

legal

Todos os documentos(26)