Execução de Título Extrajudicial 0000197-68.2006.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000197-68.2006.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000197-68.2006.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-68.2006.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): AUTO POSTO MILLE LTDA Executado(s): ANTENOR PASELLO JÚNIOR Vistos, Requer o executado em mov. 134.1 o cancelamento da penhora efetuada sobre suas contas bancárias ao mov. 126. Nesse sentido, aduz que é pacífico o entendimento de que os valores depositados em conta corrente até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora, eis que não houve comprovação de que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança, ou de que são advindos de remuneração e destinados ao sustento do devedor. É o relatório. Decido. Cinge a controvérsia sobre a viabilidade da denominada penhora "on-line" sobre os numerários financeiros depositados na conta corrente da parte executada. Os preceitos constitucionais estabelecidos no art. 5º, LIV, prevê que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e o art. 7º, X, dispõe que haverá "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Com efeito, o artigo 833 do CPC, estipula que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO (Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202) Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa anotam que: "A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou opor despedida (RT 618/198, TJA 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo de conta corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160), mesmo que haja disposição contratual nesse sentido (RT 837/246).” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 845). Vê-se, portanto, que o salário do trabalhador não perde o caráter alimentar ao ser depositado em conta corrente, não podendo sofrer constrição, nem ser retido para satisfação do crédito exequendo, exceto em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. In casu, o executado se limitou a arguir que os valores bloqueados seriam impenhoráveis em razão de entendimento jurisprudencial no sentido de que o valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. Todavia, tal entendimento é isolado, já que, na grande maioria dos casos a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente somente é reconhecida quando demonstrado que os valores são necessários a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho que deferiu pedido de desbloqueio - Insurgência do exequente - Cabimento - Não demonstrado que a conta corrente, na qual ocorreu o bloqueio, seja exclusivamente para recebimento de verba salarial, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21045862520218260000 SP 2104586-25.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem, acentuado que o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar a imprescindibilidade do valor para a subsistência de sua família, a alteração da conclusão do julgado exigiria o reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº 7/STJ). 4. Na hipótese, o limite de até quarenta salários mínimos está afeto à própria impenhorabilidade do valor relativo à previdência complementar. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1319166 SP 2018/0160401-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM RELAÇÃO AOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE SALVAGUARDAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR, NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS DAS CONTA CORRENTES MANTIDOS. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054365-22.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 30.03.2020) Feitas essas considerações, MANTENHO a penhora dos valores efetivadas ao mov. 126. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará para levantamento, conforme requerido ao mov. 132. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(24)