Embargos à Execução Fiscal 0016627-63.2017.8.16.0034 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0016627-63.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: (...). “Da análise dos autos denota-se que o Município de Piraquara ajuizou em 16.12.2009, Ação de Execução Fiscal em face dos executados CLAU SGANZERLA e MARILISE ROVEDA SLAVIERO, autos sob nº 0004400-22.2009.8.16.0034, com fundamento na certidão de dívida ativa de mov. 1.1, relativos a débitos de IPTU referente ao ano de 2006, que totalizava, em 08.12.2009, o valor de R$ 31.587,96;” (...). “Por decisão proferida em 12.01.2010, foi determinada a citação dos executados, mov.1.3, sendo efetivada por correio em 05.12.2011, movs. 1.14 e 1.15;” (...). “No mov. 1.11, os executados indicaram um imóvel à penhora, para garantia do juízo, tendo o exequente informado que “o bem apresentado à penhora pelos executados não obedece à gradação legal”, mov. 1.21, requerendo o bloqueio de numerário. No mov. 31.1, reitera seu requerimento;” (...). “Em 13.12.2017, foi procedida a penhora na quantia de 99.716,72, da Caixa Econômica Federal, mov. 45.1;” (...). “Ressalte-se, por oportuno, que o executado foi intimado da penhora em 26.12.2017, mov. 46.1, opondo os presentes embargos de execução tempestivamente na mesma data;” (...). “Contudo, os embargos à execução foram julgados improcedentes, sob a seguinte fundamentação;” (...). “Inconformados, os executados interpuseram recurso de apelação, mov. 70.1. Primeiramente não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide em contraposição ao não acolhimento do excesso da execução por falta de documentos necessários para tal comprovação, uma vez que o executado deixou de anexar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, junto com a petição inicial, conforme exige o artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, verbis;” (...). “Quanto às demais questões, verifica-se que tratar-se de matéria de direito e que foram oportunizados aos executados a ampla defesa e o contraditório;” (...). “Também não prospera a alegação de nulidade da CDA por falta dos requisitos necessários;” (...). “Analisando-se a Certidão de Dívida Ativa constante do mov. 1.1, nota-se claramente que ela cumpre integralmente os art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN, informando o nome e endereço do devedor, a quantia da dívida, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição e os fundamentos legais em que se assenta (mov. 1.1 da execução);” (...). “Com efeito, da análise da referida Certidão de Dívida Ativa – autos 0004400-22.2009.8.16.0034, denota-se que é possível identificar a origem da dívida –Imposto Predial e Territorial Urbano –, a sua natureza – Tributária – e o fundamento legal –Código Tributário do Município – CTM (Lei 573/01), informações expressamente previstas; destarte, inexiste a nulidade da Certidão de Dívida Ativa;” (...). “A respeito da ausência de processo administrativo prévio, da mesma forma não assiste é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em razão aos executados, considerando que tratando de IPTU, cujo lançamento se perfaz de ofício (por iniciativa da autoridade administrativa), o contribuinte fica notificado com a entrega do carnê para pagamento anual, sendo desnecessário prévio procedimento administrativo;” (...). “Ressalta-se que há presunção a favor da Fazenda Pública de que a notificação (carnê) foi entregue ao contribuinte, recaindo sobre este o ônus de afastar tal presunção (Súmula 397,STJ);” (...). “Neste sentido o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça; E desta Câmara;” (...). “A prescrição foi afastada pela sentença sob o fundamento de que “a parte exequente em momento algum deixou de se manifestar dentro do prazo quinquenal, de modo que não ocorreu a prescrição intercorrente. É o que se observa das seguintes petições: a) inicial, de16/12/2009 – mov. 1.1; b) 08/11/2010 – mov. 1.7; c) 13/08/2012 – mov. 1.17; d) 02/10/2013 –mov. 1.21; e) 23/09/2014 – mov. 1.24; f) 28/06/2016 – mov. 19.1; g) 28/06/2016 – mov. 20.1;h) 31/05/2017 – mov. 31.1; i) 21/07/2017 – mov. 35.1; j) 11/04/2018 – mov. 50.1; l)22/06/2018 – mov. 54.1; e m) 21/08/2018 – mov. 69.1 e 70.1.”, mov. 45.1 – fl. 03;” (...). “Com efeito, a execução fiscal foi ajuizada em 16.12.2009, tendo sido exarado o despacho determinando a citação em 12.01.2010, mov. 1.3 dos autos nº0004400-22.2009.8.16.0034, data em que foi interrompida a prescrição, diversamente do que entende o apelante que ocorreu com a citação válida; Isto porque, após a alteração do artigo 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional, trazida pela Lei Complementar nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho que ordenada a citação;” (...). “Dito isso, salienta-se que em nenhum momento se vislumbrou desídia do ente exequente, que a todo momento se manifestou nos autos;” (...). “Verifica-se que o imóvel indicado para penhora pelos executados em 09.12.2011, mov.1.11, foi a princípio aceito pelo exequente em 28.08.2012, mov. 1.17. Contudo, deixou-se de proceder a penhora por ausência de endereço no mandado para a realização da diligência, conforme certidão de mov. 1.20, fazendo com que o exequente requeresse em 01.10.2013, o bloqueio de numerário existente em contas correntes dos executados, mov. 1.21, tendo o pleito sido deferido em 07.10.2014, mov. 1.26;” “Em 31.05.2017, foi reiterado o pedido pelo exequente da penhora online, mov. 31.1 e novamente no mov. 35.1;” (...). “Assim, verifica-se que em momento algum houve o transcurso de um ano de suspensão do processo, seguido de 5 anos sem manifestação do exequente, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição;” (...). “Por fim, em que pese a extensa argumentação quanto a violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, os executados não demonstraram faticamente onde houveram tais violações.” – Mov. 22.1, Páginas 03 a 08, Apelação Cível. (Destacou-se). Primeiramente, em que pese a parte recorrente aponte contradições e omissões no decisum, observa-se que a presumida afronta ao artigo 489, §1º, incisos IV, V e IV e artigo 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil vigente, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão respaldada nas provas colhidas nos autos. Portanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos” (STJ, AgInt no REsp 1940140/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021. Nesta toada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1767877/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 08/11/2021). E ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A solução da controvérsia, com fundamento suficiente e em sentido contrário à pretensão da parte, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 12.216/98). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.827.346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2021; AgInt no AREsp 1.428.281/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2021; AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1957412/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021). Destarte, cabe assinalar que “A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal” (AREsp 1537251/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 14/09/2020). No que tange à temática da prescrição intercorrente, o Colegiado, examinando as diligências requeridas pelo exequente nos autos e as datas em que requeridas e perfectibilizas, concluiu que "em momento algum houve o transcurso de um ano de suspensão do processo, seguido de 5 anos sem manifestação do exequente". Infere-se, portanto, que o acórdão está alinhado ao REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), em especial com as teses 4.1 e 4.3., conforme se extrai da ementa a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Incide, portanto, no ponto, a regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Quanto à menção da recorrente acerca da “extinção do crédito tributário pela prescrição não analisada na forma preconizada pelo STJ e CTN”, veja, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016627-63.2017.8.16.0034/2 Recurso: 0016627-63.2017.8.16.0034 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Marilise Roveda Slaviero CLAU SGANZERLA Requerido(s): Município de Piraquara/PR CLAU SGANZERLA E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões violação: Aos artigos 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, 489, §1º, incisos IV, V e VI, ambos do Código de Processo Civil vigente, por aludir a presença de contradições e omissões; - Mov. 1.1, Página 18. Ao artigo 5º, inciso II, caput, LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, apontando que “foram transgredidos os princípios constitucionais: da legalidade, da segurança jurídica, da economia processual, da ampla defesa e do contraditório, da celeridade processual, da razoabilidade/proporcionalidade” e o artigo 93, inciso IX, também da Carta Magna, referente ao princípio da motivação das decisões judiciais; - Mov. 1.1, Página 18. Ao artigo 369, do Código de Processo Civil vigente, por apontar a impossibilidade de dilação probatória, configurando assim, cerceamento de defesa; - Mov. 1.1, Página 21. Aos artigos 174, inciso I (alterado pela LC 118/05), 8º da LEF, 240, §1º do Código de Processo Civil vigente, elencando que a “extinção do Crédito Tributário pela prescrição intercorrente”; - Mov. 1.1, Páginas 26 e 27. Alegando “iliquidez e nulidade da CDA e da sua inscrição”, haja vista “atualização de cálculo no título executivo, com base de cálculo feita por lei posterior ao fato gerador”; pois “o Decreto 4.649/2015 não é lei em sentido formal; “ a base de cálculo da CDA foi fundamentada no Decreto 4.649/2015,de 02 de outubro de 2015, o que por si só, inquina de nulidade a CDA, vez que o decreto editado em 2015 não pode retroagir no fato gerador de 2007”; - Mov. 1.1, Páginas 40 e 48; Artigos 442 e 443, Código de Processo de Civil vigente, considerando que ao recorrente não foi permitido a produção de prova testemunhal; - Mov. 1.1, Página 63. Além disso, apontou divergência jurisprudencial. Constou do acórdão trata-se de execução ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, onde a prescrição foi tempestivamente interrompida pelo despacho que ordenou a citação. Assim, diante do óbice insculpido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, é impossível submeter à Corte Superior a verificação das seguintes questões: a) efetiva ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da frustração da primeira diligência voltada à localização de bens penhoráveis; b) responsabilidade pela demora na tramitação do processo ou sua paralisação indevida; c) correção dos cálculos efetuados pelo Órgão Julgador para a verificação do atendimento dos prazos do artigo 40 da LEF. Com relação à apontada “nulidade da CDA”, onde a recorrente alega que não foi observado os requisitos necessários ao preenchimento desta, ressalta-se que o Colegiado de forma motivada elencou sua fundamentação baseando-se nas disposições legais e probatórias carreadas em todo trâmite processual. Sendo assim, rever tal entendimento adotado pelo Órgão julgador, encontra entrave no sumulado nº7 da Corte Superior, o qual alude que: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito, confira-se a reiterada jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, "quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ". Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27/6/2012; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012. 4. Para afastar os fundamentos estabelecidos no acórdão recorrido, demandaria o revolvimento das provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1896303/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DA CDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O exame da validade da CDA demanda o revolvimento do seu próprio conteúdo, o que é inviável em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. (...) 8. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (AgInt no REsp 1786540/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) Ademais, imprescindível a análise de norma local – Decreto 4.649/2015, o que é inviável em sede de recurso especial, diante da aplicação, por analogia, do contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Sobre o tema, confira-se: “O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. Conquanto, a recorrente insurja-se em suas razões pelo cerceamento de defesa; pela impossibilidade de dilação probatória, no que tange também a produção de prova testemunhal, esteando-se nos artigos 369, 442 e 443, todos Código de Processo Civil vigente, entende-se que aplica-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual alude que: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso”; e, “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816722/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Desse modo, quanto as alegadas nulidades e vícios processuais, tal reanálise demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme teor da referida Súmula. Sobre o tema, observa-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...) 3. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a prova pericial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. (...) 6. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1855868/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Por derradeiro, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, orienta o Superior Tribunal de Justiça que “Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal, ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (STJ, AgInt no AREsp 1734849/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021). Acrescenta-se: “Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucionalou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. (STJ, AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CLAU SGANZERLA E OUTRA, com relação à prescrição intercorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, bem como inadmito o presente recurso com fulcro nos óbices sumulares indicados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAU SGANZERLA

DECORRIDO PRAZO DE MARILISE ROVEDA SLAVIERO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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