Cumprimento de sentença 0005718-35.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005718-35.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SOLANGE KOGIKOSKI Requerida: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOLANGE KOGIKOSKI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil; 6º, incisos VI e VIII, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, para tanto, que “restou comprovada nos autos a ilicitude praticada pela Recorrida consistente na má-prestação dos serviços que gerou no atraso da entrega do imóvel, bem como, a entrega em desacordo com o contrato de compra e venda” (fls. 05/06, mov. 1.1), razão pela qual reputa devida a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, na extensão do pedido inicial. Sustentou ser devido o redimensionamento dos honorários advocatícios arbitrados, reduzindo os a ela impostos e majorando os devidos pela Recorrida, atribuindo-se a esta, ainda, a integralidade dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08.05.2020). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil; 6º, incisos VI e VIII, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... tendo em vista que o pedido de ajustes dos defeitos foi concedido na sentença, não há se falar em compensação pela desvalorização do imóvel[2]. Já quanto ao pedido de condenação da requerida para que seja condenada à construção de muro para fechar as laterais do condomínio, sorte não assiste a apelante. Isso porque a autora somente poderá requerer tudo aquilo que diz respeito a sua residência, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, consoante se extrai do laudo pericial, tal obra foi realizada pelo condomínio, de modo que quanto ao pedido de que as laterais da residência sejam fechadas, é de se ressaltar que nenhuma prova foi juntada demonstrando que a requerida tinha a obrigação de entregar a residência com tal muro. (...) Portanto, da leitura do contrato assinado pelas partes, junto a instituição financeira, não há como reconhecer o alegado o atraso na entrega do imóvel. Veja-se: a data da sua assinatura junto ao agente financeiro, se deu em 01.02.2012, e a cláusula 4ª previa 19 meses de prazo para a conclusão da obra. Dessa forma, o prazo findaria em 01.09.2013. Contudo, após a conclusão, havia previsão de até 60 dias para a efetiva entrega das chaves (parágrafo único - cláusula quinta). Logo, acrescentando-se mais 60 dias, o prazo fatal para a entrega do imóvel à autora se deu em 01.11.2013. Ressalte-se, a autora afirma em sua peça vestibular que ‘Os transtornos iniciaram na data acima mencionada, quando a Ré de forma imotivada passou a postergar sucessivamente a entrega do imóvel em questão (por cinco vezes), primeiro foi alterado a data de entrega para abril de 2013 (ocasião em que houve o sorteio de um carro), depois maio de 2013, após julho de 2013, seguido de outubro de 2013 e, por fim, 09 de novembro de 2013, nessa última data, enfim foi cumprido a promessa, ocasião em que houve a entrega das chaves.’ Diante disso, em que pese a construtora ter descumprido o contrato, vê-se que não se mostrou exorbitante a ponto de recair sobre si, o dever de pagamento dos alugueis pagos pela autora, na forma pretendida. Nesse passo, uma vez que o atraso verificado compreendeu o período de 8 dias, esse é o valor devido a título de aluguel. Tomando-se por base o valor dos recibos juntados ao mov. 1.14, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, o valor deverá ser correspondente ao período. Ao valor, deverá acrescer-se correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros de mora de 1% a parir da citação. Demais disso, impende ressaltar que, conforme bem mencionado pela magistrada, quanto aos juros de obra, constou ‘previsão contratual de tais encargos, e somente após a conclusão da obra o financiamento composto pelo amortização e juros é debitado, não causando prejuízo ao comprador’. (mov. 377.1). (...) Assim, tendo a construtora atrasado a conclusão da obra, apenas oito dias, não tendo sido comprovado o pagamento pela autora, não há de se falar em devolução de valores a título de juros de obra, mesmo que proporcional. (...) Quanto aos danos morais, sorte assiste à apelante, vez que se trata de descumprimento contratual, o que, em regra não enseja reparação por abalo da psique. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ‘A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.’ (AgInt no AREsp 1554453/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). Para que seja possível a indenização pleiteada, é necessário verificar as nuances do caso concreto, avaliar a existência de situação anormal, uma ‘lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal' [...]’. Volvendo a situação posta, da leitura da peça vestibular, não se visualiza o abalo psicológico, o constrangimento de não ter seu imóvel tão ansiosamente aguardado, a ofensa emocional, senão vejamos: (...) Assim, mesmo diante das alegações da autora, nenhuma prova foi trazida nesse sentido, uma testemunha que relatasse a sua dor ou mesmo que tenha sido necessário acompanhamento profissional para tratar da sua saúde em razão dos vícios construtivos, já que o atraso na entrega do imóvel foi ínfimo. De fato, a autora deve sim ter experimentado dissabores causados pelos problemas enfrentados na casa nova, porém, não suficientes para causar-lhes abalo na psique, não aquele tão grave que pudesse violar os direitos da personalidade. É de se ver que, na espécie, os vícios construtivos apresentados na edificação geraram danos de pequena monta, tal como se verifica nas fotografias constantes na perícia (mov. 126.1), bem como o prazo necessário para a realização dos reparos que não superarão 3 dias. De outra banda, consoante laudo pericial, sequer será necessário que a autora desocupe o imóvel para a efetivação do conserto, além de não enfrentar risco de desabamento, não caracterizando sofrimento insuportável a autora. Nessa senda, tem-se que o dano moral não é presumido e devendo ser devidamente comprovado. Diante disso, não restando demonstrada qualquer circunstância tão grave que evidenciasse a lesão moral, é de se reformar a sentença, afastando-se a condenação pelos danos morais” (fls. 07/23, mov. 26.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais e morais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1603293/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13.04.2021). Outrossim, “Inviabilidade de verificar se no caso concreto houve descumprimento contratual que ultrapassou o mero dissabor, pois demanda incursão pelo contexto fático-probatório dos autos, atividade não realizável nesta via recursal. Incidência da súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp 1847677/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02.02.2021). Quanto à almejada redistribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios, verifica-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)” AgInt no REsp 1449103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 24.05.2019. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005718-35.2016.8.16.0021/2 Recurso: 0005718-35.2016.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SOLANGE KOGIKOSKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(604)

legal

Todos os documentos(27)