Execução de Título Extrajudicial 0003550-75.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003550-75.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003550-75.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-75.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.599,49 Exequente(s): TOMASSON MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 95.381.109/0001-22) Rua Sete de Setembro, 207 - DOIS VIZINHOS/PR Executado(s): FLÁVIO JOSE MORENO (CPF/CNPJ: 054.518.399-56) Rua Pedro Alvares Cabral, 1026 - São Francisco Assis - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” – grifo nosso. Dessa forma, reputo válida a intimação do executado FLÁVIO JOSE MORENO, expedida ao mov. 29.1 e retornada ao mov. 30.1, com a informação de “devolução sem leitura”, eis que foi encaminhada ao endereço constante na exordial (mov. 1.1). EXPEÇA-SE ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta indicada no petitório de mov. 62.1, com prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o custo da operação corre por conta do favorecido. No mesmo ofício, solicite-se à Caixa Econômica Federal que informe a este juízo o cumprimento da diligência. Em seguida, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o cálculo constante no mov. 62.2. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”), PROCEDA-SE à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, volvam-me conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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