Cumprimento de sentença 0001717-67.2012.8.16.0111 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001717-67.2012.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001717-67.2012.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001717-67.2012.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$48.007,26 Exequente(s): JOSÉ PROFÍRIO DOS SANTOS (RG: 14792341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 336.904.999-68) rua primeiro de maio, 550 - MANOEL RIBAS/PR Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida Roque Petroni Júnior, 999, 999 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.707-910 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO VOTORANTIM S.A., na qualidade de sucessor da empresa BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face a execução que lhe move JOSÉ PROFÍRIO DOS SANTOS. Em síntese, sustentou o impugnante a existência de excesso na execução, poreue o autor considerou em seus cálculos “valores pagos”, a título de quitação antecipada, valores que são diferentes dos informados pelo réu como pagos. Salientou que as informações de pagamento disponibilizados pelo réu, foi de R$ 28.093,71 e não de R$ 35.000,00 conforme considerou o autor. Afirmou que na liquidação antecipada o valor devido é de R$ 18.911,82 e não de 1.911,16. Argumentou que os cálculos correspondentes ao contrato n. 510064459 foram realizados de forma correta. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, bem como pela procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o autor apresentou resposta à seq. 194.1, salientando que os valores apresentados pelo réu não correspondem ao julgado, considerando o abatimento de juros da quitação na forma mensal e não sobre o total que o exequente pagou. Argumentou que os cálculos apresentados pelo réu são eivados de erros, especialmente pela ausência da extirpação da tarifa de R$ 450,00 elencada no dispositivo da sentença. Por fim, requereu a improcedência da impugnação. É o relatório. Decido. 2. Cinge-se a demanda em aferir a existência ou não de excesso na execução apresentada na seq. 164. De início, impõe-se destacar o dispositivo da sentença que deu azo a presente execução (seq. 140.1): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar abusividade e consequente nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, condenando-se a requerida à repetição de indébito de seu valor, na forma simples, acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DIa partir da cobrança da parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) declarar que a requerida não observou as taxas de juros contratadas, condenando-a à restituição dos valores cobrados a maior no contrato n° 510064459, R$4.51 por parcela; contrato n° 510074596, R$15,04 por parcela; e 510103637, R$25,17 por parcela; com correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do desembolso de cada prestação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) reconhecer o direito da autora à liquidação antecipada dos contratos nºs 510074596 e 510103637, quitados, respectivamente, em 14/01/2009 e 20/05/2011, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, condenando-se a requerida à repetição de indébito dos encargos contratuais não deduzidos por ocasião das referidas quitações, em valores a serem apurados por ocasião de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) à parte ré e 30% (trinta por cento) à autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, na mesma proporção, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, em tramitação há mais de sete anos e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a presente ação. Denota-se, em suma, que a irresignação apresentada pelo réu consiste nos valores apresentados pela parte autora como quitação antecipada, asseverou que as informações de pagamento disponibilizados pelo réu foram de R$ 28.093,71 e não de R$ 35.000,00 e de R$ 18.911,82 e não de 1.911,16. Apesar de aventada a irresignação no cumprimento de sentença, verifica-se que a questão debatida, quanto aos valores de quitação antecipada, referem-se ao próprio mérito da demanda, uma vez que alegados na inicial. Além de que, da análise da peça contestatória, verifica-se que não houve impugnação específica aos valores pagos a título de quitação antecipada, desse modo os fatos não contestados presumem-se verdadeiros, em razão do ônus da impugnação específica. Com efeito, da análise dos autos, observa-se que consta na seq. 1.19 o comprovante de pagamento da quitação antecipada, referente ao contrato n. 510103637, nos exatos valores apresentados pelo impugnado. Por sua vez, embora não apresentada prova documental da quitação antecipada do contrato n. 510074596, a questão discutida se refere ao mérito da demanda e, não havendo impugnação na primeira oportunidade, os valores foram abarcados pela preclusão. Não bastasse, é importante lembrar que a instituição financeira é detentora de todas as bases de dados. Logo, tendo havido pagamento antecipado em favor do réu, há em suas bases de dados a referida informação, todavia, mesmo diante do cumprimento de sentença apresentado, o réu não acostou provas dos valores recebidos, salientando que foram inferiores aos indicados pela parte autora, apenas à minga de suas alegações. Portanto, sendo a questão devidamente debatida na fase instrutória e havendo sentença transitada em julgado nos presentes autos, descabe a alteração do julgado, sem qualquer prova, na fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se, ainda, que o §1º, do artigo 525, do Código de Processo Civil, traz o rol taxativo sobre o conteúdo da peça apresentada e, da análise, verifica-se que o dispositivo não disciplina qualquer questão de mérito, veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Por fim, quanto aos valores executados, verifica-se a ausência de fundamentação específica na impugnação, isso porque o réu apenas juntou cálculo de valores que entende serem corretos, deixando, inclusive, de anotar em sua planilha os valores referentes à tarifa. Desse modo, considerando a mera insatisfação ao cálculo e não havendo qualquer vício nos cálculos da parte autora, homologo os cálculos de seq. 164.1 a 164.3. Impõe-se, assim, a improcedência da impugnação. 3. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pelo BANCO VOTORANTIM S.A., na qualidade de sucessor da empresa BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, à execução da sentença movida por JOSÉ PROFÍRIO DOS SANTOS. 4. Ante a sucumbência, condeno o banco ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à impugnação. Sem honorários, eis que a impugnação foi rejeitada (REsp 1.134.186/RS). 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, ou sendo negado provimento a eventual recurso interposto, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor dos valores bloqueados na seq. 194.1, e após voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(20)