Cumprimento de sentença 0000565-70.2016.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000565-70.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-70.2016.8.16.0134 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulado com pedido incidental de exibição de documentos proposta por Antônio Alcindo Deolindo em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. alegando que se envolveu em acidente de trânsito em 20/03/2015, sofrendo sequelas definitivas; que acionou administrativamente a requerida, com reconhecimento da existência de danos corporais autorizando o pagamento de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais); e, que a invalidez é permanente. Requereu a intimação da requerida para que apresentasse os documentos que instruíram o processo administrativo; a procedência do pedido, com o reconhecimento da existência de dano corporal total, condenando a requerida ao pagamento de indenização no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou o reconhecimento da existência de dano corporal segmentar parcial, condenando a requerida ao pagamento de indenização correspondente a 100% (cem por cento) da perda anatômica do órgão/membro/sentido, sendo descontada a parcela paga na fase administrativa, devidamente acrescido de correção monetária; a condenação da requerida ao pagamento de correção monetária sobre a verba indenizatória parcial recebida administrativamente desde a vigência da Medida Provisória nº 451/2008 ou desde o evento danoso, conforme súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; a produção de todas as provas em direito admitidas; e, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). O feito foi recebido com o deferimento da gratuidade da justiça ao autor (mov. 8.1). Citada (mov. 15.1), a requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial ante a ausência de documentação indispensável, a necessidade de extinção do presente feito ante a quitação da verba pleiteada. No mérito, alegou a existência de necessidade de produção de prova pericial técnica, a aplicabilidade da tabela de graduação de lesões, a inaplicabilidade da correção monetária a partir da Medida Provisória nº 451/2008, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a extinção dos presentes autos nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; a realização de perícia médica; que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da demanda ou a partir da ocorrência do evento danoso; o indeferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; o deferimento da juntada dos documentos que fundamentaram o processo administrativo; a produção de todas as provas em direito admitidas; e, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 16.2/16.5). Intimado (mov. 18.1), o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1). Intimadas ambas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 23.1), a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e requereu a realização de prova pericial e depoimento pessoal do autor (mov. 28.1); e o autor requereu a prova pericial (mov. 29.1). Em sede de decisão saneadora, restaram afastadas as preliminares aventadas; foram fixados como pontos controvertidos a existência de invalidez e qual o seu grau, decorrente do acidente de trânsito e o valor da indenização; e deferida a produção da prova pericial e documental (mov. 31.1). Indeferido o pedido para realização da perícia pelo IML (mov. 107.1). Foram nomeados peritos em substituição (movs. 35.1, 38.1, 51.1, 54.1, 74.1, 118.1, 157.1, 172.1, 179.1, 187.1, 213.1, 229.1, 251.1), sendo aceito o encargo pelo perito Renan Mochi Rosa (movs. 262.1 e 280.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 311.1), tendo a requerida manifestado concordância (mov. 319.1) e o autor apresentado impugnação (mov. 320.1). Intimado o perito (mov. 322.1), apresentou complementação ao laudo pericial (mov. 326.1). Intimadas as partes (mov. 328.1), o autor reiterou os termos da impugnação e requereu o prosseguimento do feito (mov. 333.1). Em sede de decisão, foi declarado o encerramento da fase de instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação das alegações finais (mov. 337.1). Alegações finais apresentadas pelo autor (mov. 342.1); e pela requerida (mov. 343.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", não obriga a pessoa vitimada, nem sua família em caso de óbito, a comprovar o pleito administrativo anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, mas tão somente lhe exige, a comprovação das despesas médico-hospitalares quando requeridas, nos termos do artigo 5º, §1º, alínea b da Lei nº 6.194/74, a certidão de óbito, nos termos do artigo 5º, §1º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, nos casos de morte, e o laudo das lesões permanentes, totais ou parciais fornecido pelo Instituto Médico Legal (IML), nos termos do §5º do artigo 5º da Lei em comento, adotando, então, o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil às ações judiciais, conforme o artigo 10 da Lei nº 6.194/74. O interesse de agir ou processual se configura com a existência do binômio "necessidade-utilidade" da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. Considerando a prova documental produzida no sentido de que o pedido de indenização na forma pleiteada foi negado pela requerida em sede de processo administrativo, sendo pago somente a verba indenizatória de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), o ajuizamento da presente ação se fez necessário. Diante da documentação que compõe o processo administrativo, trazido aos autos pela própria requerida, observa-se que houve o pagamento de “dano pessoal: lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante 100%”, com “graduação: em grau residual 10%”, sob o valor total indenizável de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), computando o montante pago ao autor, de R$ 1.350,00. Do laudo pericial judicial e da complementação, por sua vez, afirmou o profissional nomeado que no exame e anamnese realizado no trabalho pericial ficou constatado que o periciado não apresenta sequelas devido ao acidente supracitado; que o grau da perda global da capacidade funcional do autor em termos percentuais é de 0%; que a lesão decorreu unicamente do acidente; e que as lesões sofridas pelo paciente em questão foram de carácter reversíveis, sem deixar sequelas permanentes ou qualquer incapacidade. Observa-se, então, que a indenização percebida pelo autor se deu na forma estipulada pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”; não havendo que se falar em complementação. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO NOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Súmula 474/STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. 2. Hipótese em que houve pagamento na via administrativa em montante superior ao devido, impondo a improcedência do pedido exordial e a consequente inversão do ônus sucumbencial. (TJPR - 10ª C. Cível - 0013628-79.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021) Desse modo, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários, as quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, com base na Lei Federal nº 1.060/50, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Expeça-se requisição de pequeno valor ao perito judicial (item 7, mov. 251.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se no que forem pertinentes as normas constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 01/2019 deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pinhão, 28 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(34)