Monitória 0000326-70.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0000326-70.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000326-70.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$93.049,91 Exequente(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA JOÃO CÂNDIDO TESTA 1. Acolho a emenda de seq. 14.1. 2. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que possui como objeto contrato de adesão e transferência para titularização da cota nº 186 do grupo nº 1.115 de consórcio de bem móvel. A parte autora afirma ter proposto anterior ação de busca e apreensão em alienação fiduciária autuada sob o número 0000326-70.2022.8.16.0194, a qual foi julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade do bem móvel em favor do exequente. A presente execução teria como intuito a cobrança dos valores devidos e remanescentes após a alienação do veículo. Contudo, o saldo remanescente decorrente da venda do bem obtido pela busca e apreensão em alienação fiduciária deve ser objeto de ação monitória e não de ação de execução, uma vez que ausente a liquidez necessária para propositura da demanda executiva. É exatamente esse o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e que ensejou a edição do verbete sumular 384: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia". O entendimento é seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE RESULTANTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 384 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO QUE COINCIDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001401-92.2016.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUUTORA. ASSERTIVA DE QUE O TÍTULO POSSUI TODOS OSREQUISÍTOS PARA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM, COM POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL. ABATIMENTO DO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PERDA DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA PARA O RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 384. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001376-13.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.09.2019). Portanto, não é possível o prosseguimento do feito pelo rito executivo. Ante o exposto, com fundamento do Princípio da Cooperação e nos artigos 139, inciso IX, e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para adequar o feito ao procedimento apropriado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(201)