Execução de Título Extrajudicial 0002960-30.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002960-30.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-30.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-30.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.774,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA (CPF/CNPJ: 10.311.218/0001-10) Rua Curitiba, 1819 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 Executado(s): VALDIR DE SOUZA (RG: 87123073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.353.149-05) Rua Princesa Izabe, 80 - São Judas - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 VALDIR DE SOUZA RESTAURANTE – ME (CPF/CNPJ: 26.107.772/0001-10) Rua Princesa Izabe, 80 - São Judas Tadeu - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Walter da Silva Mariano (CPF/CNPJ: 028.742.567-30) Rua Barão do Rio Branco, 546 - de 132/133 ao fim - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-100 DECISÃO Pugna a parte exequente para que seja determinada a realização de arresto online de possíveis ativos financeiros em nome da parte executada VALDIR DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA RESTAURANTE – ME e WALTER DA SILVA MARIANO, a fim de garantir a execução, considerando que, até a presente data, os executados não foram localizados para citação (mov. 55.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento de arresto de eventuais aplicações financeiras de propriedade dos executados comporta acolhida, visto que estes não foram localizados para citação, autorizando que sejam realizadas medidas hábeis a garantir a execução. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência admitindo a utilização Sistema SISBAJUD tanto para a penhora online, como para o arresto online, desde que preenchidos, quanto ao último, os requisitos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil. Em verdade, trata-se de diligência que, visando acautelar o resultado útil da execução, confere celeridade e efetividade ao processo, podendo inclusive viabilizar a localização do devedor com mais facilidade. Destarte, verificada a hipótese do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, como no presente caso, cabe ao juízo autorizar o arresto online, a despeito de maiores digressões. Dessa forma, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos executados VALDIR DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA RESTAURANTE – ME e WALTER DA SILVA MARIANO, limitado ao valor atualizado da execução. PROCEDA-SE à pré-penhora (arresto) online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Frutífera a constrição, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para uma conta judicial vinculada aos autos. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), cumpra-se conforme disposto no artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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