Ação Penal - Procedimento Sumário 0001080-92.2019.8.16.0169 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001080-92.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/12/2022, 11:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

22/12/2022, 11:39

PROCESSO REATIVADO

22/12/2022, 11:38

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/07/2022, 16:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/07/2022, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2022, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001080-92.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Elvis Carneiro Moreira SENTENÇA I. ELVIS CARNEIRO MOREIRA, oferece Embargos de Declaração em face da sentença de mov. 142.1, alegando que a mesma foi omissa no tocante a fixação de honorários ao defensor dativo. Ao final, postula a procedência destes embargos, para que seja sanada a omissão acima apontada. Decido. II. O recurso é tempestivo e deve ser provido. De fato, compulsando os autos verifica-se que não constou na decisão combatida a fixação de honorários ao defensor dativo nomeado no feito. III. PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o presente embargos de declaração manejados por ELVIS CARNEIRO MOREIRA reconhecendo haver a omissão apontada, no tocante ao acima exposto, para, em consequência, determinar sua retificação em aditamento à sentença de mov. 142.1, ACRESCENTANDO-SE em sua parte final, o parágrafo: “Ao(à) digno(a) defensor(a) dativo(a), Dr(a). VILMA APARECIDA DA COSTA, OAB/PR 93541, nomeada no mov. 124.1, arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA DE 13/09/2019), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito.” Passa a presente decisão fazer parte integrante da sentença de mov. 142.1. No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

31/01/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 14:14

Documentos

Outros

•28/01/2022, 20:24

Outros

•16/12/2021, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001080-92.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Elvis Carneiro Moreira SENTENÇA I. ELVIS CARNEIRO MOREIRA, oferece Embargos de Declaração em face da sentença de mov. 142.1, alegando que a mesma foi omissa no tocante a fixação de honorários ao defensor dativo. Ao final, postula a procedência destes embargos, para que seja sanada a omissão acima apontada. Decido. II. O recurso é tempestivo e deve ser provido. De fato, compulsando os autos verifica-se que não constou na decisão combatida a fixação de honorários ao defensor dativo nomeado no feito. III. PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o presente embargos de declaração manejados por ELVIS CARNEIRO MOREIRA reconhecendo haver a omissão apontada, no tocante ao acima exposto, para, em consequência, determinar sua retificação em aditamento à sentença de mov. 142.1, ACRESCENTANDO-SE em sua parte final, o parágrafo: “Ao(à) digno(a) defensor(a) dativo(a), Dr(a). VILMA APARECIDA DA COSTA, OAB/PR 93541, nomeada no mov. 124.1, arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA DE 13/09/2019), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito.” Passa a presente decisão fazer parte integrante da sentença de mov. 142.1. No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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