Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001998-57.2018.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001998-57.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001998-57.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001998-57.2018.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$22.121,75 Polo Ativo(s): ROSEMERY MIRANDA DA SILVA SANTOS VALDINEI CARNEIRO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado DETRAN/PR em mov. 118.1, por meio do qual alega excesso de execução no valor de R$ 4.320,64, declarando erro no valor referente aos danos morais e na porcentagem fixada dos honorários. O exequente se manifestou informando que o valor do dano moral está correto, pois fixado em sentença dos embargos de declaração em mov. 56.1 e quanto aos honorários, estes foram majorados em 20 % conforme acordão de apelação anexado nos autos em mov. 75.1. 2. Decido. Sem razão a parte executada. O DETRAN/PR aduz que a planilha apresentada pelo exequente em mov. 83.2 está incorreta, e que nesse sentido o valor concernente ao dano moral seria de R$ 8.000,00 e não R$10.000,00, sendo ainda os honorários fixados em 15 % e não de 20 % conforme apresentado pelo exequente. Acrescenta ainda que o cálculo da serventia apresentado em 112.1 também dever ser refeito, pois levou-se em consideração o cálculo realizado pelo exequente. Pois bem. Não cabe acolhimento do alegado pelo executado, tendo em vista que a sentença dos embargos de declaração de mov. 56.1 é cristalina na medida em que reconhece o erro material na sentença de mov. 49.1 no que diz respeito ao valor do dano moral, assim dispõe: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO, com resolução odo mérito, PROCEDENTE a presente ação no sentido de declarar nulos o auto de infração n.º 116100-E007590555 e o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n.º 10508694, bem como condenar o réu a indenizar o autor pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sofrido, valor que deverá ser corrigido de acordo com a tabela de correção monetária do TJPR a partir deste arbitramento (súmula n.º 362 do STJ),acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo este a data de instauração do processo administrativo. E no que diz respeito aos honorários, o acordão de apelação juntado nos autos em mov. 75.1 também deixa claro que a verba honorária fixada é de 20 % sobre o valor da condenação. Desta maneira, preservam-se os cálculos do exequente como também o da serventia. Assim, rejeito a presente impugnação. 3. Custas da impugnação pela parte executada. Deixo de fixar honorários de sucumbência ante o teor da súmula n.º 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(199)