Reintegração / Manutenção de Posse 0000800-82.2021.8.16.0127 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000800-82.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000800-82.2021.8.16.0127. requeridos: entrada R$ 20.000,00, multa, água, luz, impostos, atualizadas com juros e correção monetária. Por fim, pugna pela condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios contratados pelos requeridos no importe de R$ 5.000,00. Requereu justiça gratuita. Impugnação à contestação, seq. 36.1. Instadas a especificar as provas, requereram a produção de prova oral, seq. 46.1 e 48.1. Os requeridos apresentaram proposta de acordo, seq. 47.1, o que não foi aceito pela requerente, seq. 60.1. Determinada a emenda ao pedido de reconvenção, seq. 53.1, cumprida na seq. 61.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Não vislumbro questões processuais pendentes, estando o feito em ordem, assim, o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos da lide se realmente houve esbulho/turbação praticado pelos réus em relação ao imóvel objeto da lide e de propriedade da parte autora. Para elucidação da controvérsia Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000800-82.2021.8.16.0127 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$86.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA CAMARGO MONTEZANI (RG: 13316023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.654.169-53) Rua Tibiriçá, 241 casa - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR Polo Passivo(s): FLÁVIO DIONISIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 314.063.158-85) Rua Rio Grande do Sul, 100 casa - centro - MIRADOR/PR SOLANGE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 303.318.338-75) Rua Rio Grande do Sul, 100 casa - centro - MIRADOR/PR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência e reintegração de posse cumulada com perdas e danos, proposta por APARECIDA CAMARGO MONTEZANI em face de FLÁVIO DIONISIO DA SILVA e SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, seq. 1.1. Alega, em síntese, a parte autora, que em 20/06/2020 celebrou contrato de compra e venda do seguinte bem imóvel: DATA DE TERRAS N° 20 (VINTE), DA QUADRA N° 205 (DUZENTOS E CINCO), COM A ÁREA DE 4.876,00 METROS QUADRADOS, SITUADA NO QUADRO URBANO E PLANTA OFICIAL DA CIDADE DE MIRADOR. Sobre o bem, ainda sem matrícula, ficou acordado o valor de R$ 75.000,00 a serem pagos através de um veículo dado como entrada de R$ 20.000,00 e o restante por meio de uma promissória de R$ 55.000,00 com vencimento em 20/09/2020. A nota não foi quitada, daí porque pretendem, em regime de urgência, reintegração de posse. Afirma que houve descumprimento do contrato por parte dos requeridos em não efetuar o pagamento da nota promissória. Pede em regime de urgência a reintegração de posse de sua propriedade. Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.13. Decisão inicial, seq. 10.1, momento que foi indeferida a tutela de urgência. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 32.1. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção, seq. 33.1, alegando, em suma, que desde o início a requerida alertava a autora que estava empregada e a mesma teria que concordar em fazer o pagamento do restante dos valores tão somente quando vendessem o imóvel do demandado na região de São Paulo, o que foi aceito pela parte, sendo que firmaram esse compromisso de forma verbal. Aduzem que a autora não cumpriu com algumas cláusulas do contrato em razão da dificuldade financeira que passava com diversos meses de inadimplência de tarifas de água, luz e IPTU. Alegam que mesmo depois de 6 meses sem realizar a venda, no intuito de resolver a questão fizeram diversas propostas de parcelamento para a requerente, porém todas infrutíferas, contrariando tudo aquilo que a autora teria prometido aos requeridos no decorrer dos meses subsequentes ao negócio. Pedem, em reconvenção, que seja declarado extinto o instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado, com a consequente condenação da requerente na restituição integral de todos os valores pagos pelos defiro a produção de prova documental, oral e testemunhal. Sobre a distribuição do ônus da prova, advirto as partes sobre o contido no artigo 373, I e II, do CPC, de forma que não haverá distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, designo como data para audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 31/03/2022, às 14h, a qual também poderá ser realizada de forma virtual ou semipresencial. Ressalto que facultada às partes a participação por videoconferência, devendo, no ato de resposta da intimação, indicar e-mail para recebimento do convite para participação do ato. Se intimadas as partes por meio de oficial de justiça, deve ser certificado o teor da informação prestada pela parte sobre o seu interesse ou não na participação por meio que não presencial. Na referida data, após colhidos os depoimentos pessoais das partes, as quais devem ser intimadas na forma do art. 385, CPC, caso não tenham dispensado tal prerrogativa, serão inquiridas as testemunhas que virem a ser arroladas, observado o art. 450, parágrafo único, CPC, até 15 dias anteriores à data da audiência. As partes deverão providenciar a notificação das testemunhas na forma da lei processual – art. 455 CPC. Atente-se a serventia quanto ao disposto no artigo 212 e ss. do CNCGJ – Provimento 282/2018. Ciente as partes que, após decorrido o prazo de cinco dias sem eventuais requerimentos, tornar-se-á estável a presente decisão, conforme preceitua o artigo 357, §1º, do CPC. Certifique-se quando decorrido o aludido prazo. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CAMARGO MONTEZANI

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DIONISIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE RODRIGUES DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(186)