Execução Fiscal 0008088-03.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 391,80

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Autor

ELIZABETE M DA S RAMOS

Reu

Advogados / Representantes

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EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Autor

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/01/2024, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2024, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2023, 15:36

OUTRAS DECISÕES

01/11/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/11/2023, 16:54

PROCESSO DESARQUIVADO

01/11/2023, 16:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/10/2023, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2023, 09:50

JUNTADA DE CUSTAS

02/08/2023, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/08/2023, 18:05

Todas as movimentações(68)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/01/2024, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2024, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2023, 15:36

OUTRAS DECISÕES

01/11/2023, 17:14

Documentos

Outros

•01/11/2023, 17:14

Outros

•21/05/2023, 16:13

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/11/2023, 16:54

PROCESSO DESARQUIVADO

01/11/2023, 16:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/10/2023, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2023, 09:50

JUNTADA DE CUSTAS

02/08/2023, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/08/2023, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2023, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/07/2023, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 17:41

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

21/05/2023, 16:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/03/2023, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/12/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/05/2022, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/03/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos... Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Verifico que o cadastro inicial do processo, bem como a petição inicial quanto a CDA, consta um executado. Salienta-se que a declaração do polo se dá através da petição inicial. Por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula n.º 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, deve a presente execução ser extinta. Face ao exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a Fazenda pública ao pagameto das taxas Fujus e Funrejus, bem como em custas processuais, diligências e emolumentos. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:57

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

30/01/2022, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2021, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/05/2021, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 14:25

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

22/03/2021, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2021, 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/03/2021, 09:21

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/07/2020, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2020, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/03/2020, 09:29

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

20/11/2019, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2019, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/10/2019, 11:51

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/10/2019, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2019, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/12/2018, 18:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2018, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

24/10/2018, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/07/2018, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2018, 11:45

PRESCRIÇÃO

05/07/2018, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/06/2018, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2018, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2018, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2017, 18:12

Outros

•30/01/2022, 10:48

Decisão

•22/10/2019, 17:52

Despacho

•12/11/2018, 15:55

Sentença

•05/07/2018, 17:35