Execução de Título Extrajudicial 0000205-21.1997.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000205-21.1997.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000205-21.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000205-21.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.284,31 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): JOHANNES VAN DE RIET Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de JOHANNES VAN DE RIET. 1. A executada apresentou impugnação ao laudo pericial de mov. 4.1, alegando aplicação de multa sobre os juros de mora, erro na base cálculo dos honorários advocatícios, erro na taxa utilizada para o cálculo dos juros de mora e erro na utilização do índice de correção monetária. Afirmou que a apresentação de cálculo em valor excessivo pela exequente constitui litigância de má-fé. (mov. 133.1, 141.1 e 145.1). Intimada, a exequente requereu a rejeição da impugnação em razão da preclusão e a condenação do executado em litigância de má-fé (mov. 139.1). É o breve relato. Passo a decidir. Verifico que a despeito da insurgência do executado quanto ao laudo pericial, houve concordância expressa de sua parte à época da execução do cálculo pelo Perito, no ano de 2015 (mov. 10.1), razão pela qual o laudo foi homologado (mov. 14.1). Sendo assim, não é dado ao executado, neste momento processual, buscar a reelaboração do cálculo sob a pemissa de que o Perito cometeu erros materiais, uma vez que tal faculdade processual está abarcada pelo instituto da preclusão, tanto sob seu aspecto lógico quanto temporal (art. 223 do CPC). Ademais, anoto que Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que o erro de cálculo que autoriza a correção a qualquer tempo é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ERRO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1518739 RS 2015/0049247-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019, destaquei). Por tais razões, entendo estar prejudicada a análise do mérito da impugnação. 2. Nesse cenário, anoto que a conduta do executado caracteriza litigância de má-fé, uma vez que viola o princípio da boa-fé previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, no que concerne à vedação ao comportamento contraditório. Ademais, é de se ver que o comportamento do executado se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 80, IV, do CPC, que veda a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Forte nessas razões, com fulcro no art. 81 do CPC, CONDENO o executado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da exequente. 3. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de hipótese que justifique a condenação da exequente às penalidades previstas para o litigante de má-fé, razão pela qual AFASTO as alegações do executado neste sentido. 4. MANIFESTE-SE a parte exequente acerca da possibilidade de compensação do crédito exequendo com os valores cobrados nos autos nº 799-54.2005.8.16.0064, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. 5. TRASLADE-SE cópia dessa decisão ao processo nº 799-54.2005.8.16.0064. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOHANNES VAN DE RIET

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE JOHANNES VAN DE RIET

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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