Procedimento Comum Cível 0001268-80.2020.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001268-80.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001268-80.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001268-80.2020.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): SUELEN MARIA TEIXEIRA (RG: 123662989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.047.459-05) Rua Cianorte, 187 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 16º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta por SUELEN MARIA TEIXEIRA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual pretende receber o valor do seguro DPVAT, seq. 1.1. Argumenta o autor ter sofrido acidente automobilístico, fazendo jus à indenização, seq. 1.1. Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.21. Decisão inicial, seq. 10.1. A parte ré apresentou contestação, 14.1 na qual alega, em síntese: a) impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC; b) valor da indenização – enquadramento do dano corporal segundo os critérios previstos na lei 6.194/74; c) impugnação aos documentos apresentados pela parte autora; d) juros moratórios – cabíveis apenas a partir da citação; e) correção monetária. Juntou procuração e documentos, seq. 14.2/14.6. Impugnação à contestação, seq. 18.1. Decisão saneadora, seq. 31.1, determinando a elaboração de perícia. Laudo pericial lançado na seq. 53.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tendo já sido afastadas as preliminares suscitadas pela demandada, as quais não demandam de nova análise, não havendo mais nulidades que obstem o julgamento de mérito nestes autos. 2.2. Da complementação/pagamento de indenização. A parte autora alega ter sido vítima de acidente veicular ocorrido em 10/12/2019. Cinge-se o presente a verificação da correção do pagamento administrativo realizado, se correto ou cabível complementação, dado o grau de invalidez indicado na peça inicial. A solução de casos como o presente perpassa pela prova pericial e, na espécie, o vistor oficial atestou, seq. 53.1: A) As lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trânsito noticiado? Resposta: Sim. B) Em decorrência deste acidente, o autor ficou com invalidez total ou parcial? Resposta: Parcial. C) Se parcial, foi completa ou incompleta? Resposta: Incompleta. D) Qual o percentual de perda de acordo com a tabela da Lei 6.194/74, alterada pela lei 11.495/09? Resposta: Invalidez permanente, parcial, incompleta de leve repercussão, estimada em 25% para ombro esquerdo, equivalente a 6,25% do valor indenizatório total. E) Se a invalidez foi parcial incompleta, qual o percentual de repercussão sobre a parte do corpo afetada, 75%, 50%, 25% ou 10%? Resposta: 25%. F) Qual o valor da indenização? Resposta: Proporcional ao percentual delineado em resposta ao quesito D. As lesões descritas são passíveis de indenização em 25% - Anexo com alterações da Lei nº 11.945/09. Feito isso, passa-se à segunda análise, ou seja, considerando o dano corporal sofrido, qual o percentual de repercussão sobre a área afetada: 75% (grave), 50% (média), 25% (leve) ou 10% (levíssima). No caso, trata-se de lesão no membro superior esquerdo, com perda estimada em 25%. Em mera operação aritmética simples tem-se: R$ 13.500,00 x 25% x 25%, isto é: R$ 843,75. O autor percebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50, portanto, em valor superior ao apurador pelo Sr. Perito Judicial. Dessa maneira, o pleito de pagamento é improcedente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em de dez por cento sobre o valor do proveito econômico deduzido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, os quais serão atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento. A exigibilidade permanece suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita – art. 98, §3º, CPC. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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