Inventário 0008518-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0008518-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008518-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008518-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$750.000,00 Requerente(s): LAINE MARIA JUCHEM DAGA (CPF/CNPJ: 039.590.599-06) Linha Sede Alvorada, s/nº - zona rural - CASCAVEL/PR De Cujus(s): Nadir Daga (CPF/CNPJ: 302.924.259-53) Linha Sede Alvorada, s/nº - zona rural - CASCAVEL/PR Terceiro(s): MEDLEY SALETE DAGA (RG: 97815852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.914.219-09) Linha Sede Alvorada, S/N - ZONA RURAL - CASCAVEL/PR MELISSA SALETE DAGA FERREIRA (RG: 89625270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.914.209-37) BR 467, KM 81, s/nº Big Peixe - Pesque e Pague Restaurante - São Roque do Lopeí - CASCAVEL/PR PATRICIA SALETE DATA (CPF/CNPJ: 053.519.279-77) Linha São Roque do Lopeí, s/nº - zona rural - CASCAVEL/PR VANESSA SALETE DAGA (RG: 70761670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.206.739-70) Condado de Brevard, S/N - Flórida - Estados Unidos DESPACHO 1. Considerando que após a certidão de mov. 43.1 as herdeiras restantes constituíram o mesmo advogado dos demais, não há necessidade de citação. 2. Tendo em vista que todos os herdeiros estão de acordo, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar o plano de partilha, bem como certidões negativas de débitos perante a Fazenda Pública, nas esferas municipal, estadual e federal. 3. Sem prejuízo, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento de ITCMD, em 15 (quinze) dias. Esclareço que embora o presente feito possa ser processado como arrolamento (já que os herdeiros estão de acordo), caso em que, conforme se extrai do art. 662, §2º, do CPC, não é condição para a homologação da partilha o prévio recolhimento de ITCMD, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos e determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Portanto, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da partilha pretendida. Caso contrário, se os herdeiros se insurgirem contra o recolhimento, terá que ser determinada a suspensão do presente feito até a prolação de decisão pelo STJ em relação ao tema acima, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. 4. Portanto, com a manifestação da Fazenda Pública Estadual, intime-se a inventariante para atendê-la, em 15 (quinze) dias. 5. Efetuado o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre sua regularidade. 6. Oportunamente, venham conclusos para homologação do plano de partilha. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(137)