Execução de Título Extrajudicial 0013259-58.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013259-58.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013259-58.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013259-58.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.986,44 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO DONABELLA Executado(s): KAREN MACEDO LAUTENSCHLAGER KARLA MACEDO LAUTENSCHLAGER ROSANGELA PIRASSOL MACEDO Victor Macedo Lautenschlager 1. Relatório sucinto dos autos na decisão inicial de evento 16, que: a) afastou a suspeita de prevenção certificada ao evento 14.2; b) determinou a citação dos executados para pagamento do débito exequendo. Expedidas as cartas de citação (eventos 24, 25, 26 e 27). Citados (eventos 33, 34, 35 e 36), os executados compareceram aos autos com advogado constituído (evento 40.2 e pugnaram pelo parcelamento da dívida em 06 (seis) parcelas sucessivas e mensais (evento 40.1). Os executados efetuaram o pagamento de 03 (três) parcelas (eventos 49, 51 e 54). É o relatório. Decido. 2. Da citação dos executados. De acordo com o parágrafo quarto do artigo 248, do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ” 2.1. Dessa forma, ainda que as cartas de citação dos executados Victor, Rosangela e Karen não tenham sido assinadas propriamente por eles (eventos 33, 35 e 36), considerando que os mesmos residem em condomínio edilício, presume-se a validade das citações. 3. Do parcelamento da dívida. Diante do petitório de evento 40.1 e dos depósitos realizados pelos executados para pagamento do débito exequendo (eventos 49, 51 e 54), intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de parcelamento da dívida. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE KAREN MACEDO LAUTENSCHLAGER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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