Cumprimento de sentença 0000140-19.2014.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000140-19.2014.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000140-19.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000140-19.2014.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$63.140,83 Exequente(s): HENRIQUE ALEXANDRE KOJO DRESCHER VICTOR HUGO KOJO DRESCHER Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Após a extinção do processo pelo reconhecimento da falta de pressuposto para sua existência, e a determinação da devolução do veículo apreendido por força de decisão liminar (mov. 107.1 e 137), a parte credora promoveu o cumprimento de sentença para cobrança da obrigação de entrega do bem e pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 138). Recebido o cumprimento de sentença (mov. 140.1). Ocorre que a parte executada informou que procedeu à venda do bem em leilão, obtendo o preço de R$ 8.200,00 (mov. 155). Depositou tal valor em guia vinculada aos autos, além de R$ 5.740,00 a título de honorários advocatícios. A parte exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e apresentou novo cálculo relativo ao que entende ser devido a título de perdas e danos em razão da venda do bem (mov. 161). Levantados os valores incontroversos (mov. 176.1). A parte devedora requestou a declaração da satisfação do débito e, subsidiariamente, a compensação do valor devido com as parcelas abertas do contrato de alienação fiduciária (mov. 164.1). Pela decisão de mov. 185.1 considerou-se como correto como perdas e danos o valor da avaliação de mercado do bem ao tempo da apreensão do veículo (28.03.2014, mov. 24.1) e autorizou a compensação. Saldo devedor do contrato de alienação apresentado ao mov. 202.2 no valor de R$ 29.749,66. Cálculo da atualização do valor da avaliação do bem apresentado aos movs. 203.2 e 226.1. O Juízo determinou a retificação deste último. Novo cálculo apresentado ao mov. 239.1, que foi impugnado pela parte devedora ao mov. 242.1. Assevera que a incidência dos juros moratórios foi considerada desde a apreensão, mas deve ocorrer desde o trânsito em julgado. Decido. Com razão a parte executada no ponto impugnado. Isso porque apenas com a sentença constitui-se em mora a parte devedora, de modo que a incidência dos juros há de se contar desde aquela data. Diferentemente, a correção monetária será calculada desde o momento da apreensão do bem. Por isso, homologo o cálculo da parte executada no tocante ao valor a ser pago, no montante de R$ 41.506,55, com data-base em agosto de 2021. No entanto, deixo por ora de promover a compensação pretendida porque a Serventia deixou de intimar a parte exequente do cálculo de mov. 202.2, tampouco o fez quando apresentado novamente ao mov. 242.4, do que fica advertida. Portanto, proceda a Serventia à intimação da parte exequente quanto ao cálculo de mov. 242.4, com prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 31 de janeiro de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ALEXANDRE KOJO DRESCHER

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