Execução de Título Extrajudicial 0002517-51.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 24.695,01

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/06/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

23/06/2023, 12:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/06/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2023, 11:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/06/2023, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2023, 18:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

23/05/2023, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

04/05/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

12/04/2023, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

12/04/2023, 14:06

Todas as movimentações(133)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/06/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

23/06/2023, 12:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/06/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2023, 11:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/06/2023, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2023, 18:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

23/05/2023, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

04/05/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

12/04/2023, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

12/04/2023, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

12/04/2023, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2023, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2023, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 13:39

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

06/03/2023, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 12:47

DEFERIDO O PEDIDO

06/02/2023, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/01/2023, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2022, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/10/2022, 17:24

DEFERIDO O PEDIDO

24/10/2022, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 12:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2022, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2022, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 20:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

20/06/2022, 18:17

DEFERIDO O PEDIDO

14/06/2022, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2022, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 12:46

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

24/05/2022, 12:43

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

24/05/2022, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 18:22

OUTRAS DECISÕES

04/05/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2022, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/03/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 14:16

OUTRAS DECISÕES

28/03/2022, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 01:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002517-51.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-51.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.695,01 Exequente(s): NORTE AÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - ME Executado(s): JOSE ROBERTO MORAES Vistos. Na mov. 36, a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que se trata de remuneração por seu serviço de serralheiro. A parte exequente manifestou-se na mov. 41. Decido. Nos termos do artigo 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No presente caso, a parte executada alega que incide a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo supracitado. Não há provas de que o valor de R$ 700,00 se refira realmente à remuneração. Há tão somente a prova da transferência do valor para a sua conta (mov. 36.2), mas não da prestação do serviço. Embora não haja prova suficiente de que se trate de verba de natureza salarial, está-se diante de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária. O fato de eventualmente o valor inferior a 40 salários mínimos estar depositado em conta diversa de poupança é irrelevante, na medida em que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que referida hipótese de impenhorabilidade é extensiva a outros tipos de aplicação. Afinal, por força do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a garantia do mínimo existencial, não haveria razão para diferençar a finalidade da verba – de atender a eventuais despesas emergenciais de subsistência do devedor – apenas em função do tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. AGRAVANTE QUE PRETENDE RECONHECER QUE ESSA QUANTIA CONFIGURA SOBRA DE SALÁRIO, PERDENDO, ASSIM, O ATRIBUTO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTARIA ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031706-48.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Em casos nos quais seja demonstrada, pela parte exequente, má-fé, fraude ou abuso de direito, é possível afastar a impenhorabilidade. Não é, porém, o que se vê nos autos. Não obstante, os casos de impenhorabilidade podem ser flexibilizados, de forma a equilibrar os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário, por exemplo, pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No sentido aqui esposado: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Colha-se, a propósito, o teor do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. Ora, se até mesmo parte do salário pode ser penhorada, desde que remanesça ao devedor quantia suficiente para garantir sua subsistência digna, o mesmo há de ser dito em relação às quantias inferiores a 40 salários mínimos mantidas em poupança ou outras aplicações afins. Afinal, não haveria razão lógica para conferir-se tratamento mais privilegiado a tais verbas do que àquelas de natureza salarial, às quais inere o caráter alimentar. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENHORA PARA 30% DOS VALORES REMANESCENTES CONSTRITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030738-18.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.01.2022) Assim, mantenho a penhora sobre 30% dos valores bloqueados no SISBAJUD, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Restitua-se à parte executada, imediatamente, a quantia correspondente a 70% do valor bloqueado. Designe-se audiência de conciliação pós-penhora em relação ao valor restante que permaneceu bloqueado, intimando-se as partes. Caso a parte executada, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente, expeça-se ofício de transferência em prol do credor ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. Deverá o exequente, no prazo máximo de 5 dias após a audiência de conciliação, requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 19:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/02/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

17/02/2022, 17:35

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

17/02/2022, 17:34

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

15/02/2022, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002517-51.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-51.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.695,01 Exequente(s): NORTE AÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - ME Executado(s): JOSE ROBERTO MORAES Vistos. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o pedido de mov. 36.1. Prazo: 48 horas. Após, conclusos. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 18:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/01/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/01/2022, 18:01

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/11/2021, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO MORAES

30/10/2021, 02:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2021, 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 16:00

INDEFERIDO O PEDIDO

30/09/2021, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2021, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2021, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2021, 16:43

DEFERIDO O PEDIDO

08/09/2021, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2021, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 13:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/08/2021, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO MORAES

06/08/2021, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/07/2021, 18:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

19/07/2021, 11:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/07/2021, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2021, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/07/2021, 16:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/07/2021, 21:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2021, 21:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2021, 21:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/07/2021, 21:28

Documentos

OUTROS

•06/03/2023, 11:56

OUTROS

•06/02/2023, 12:06

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•03/01/2023, 18:26

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•24/10/2022, 10:37

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•12/09/2022, 10:18

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•18/07/2022, 11:08

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•04/05/2022, 11:26

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•28/03/2022, 10:54

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•17/02/2022, 12:20

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•31/01/2022, 11:27

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•30/09/2021, 13:12

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•08/09/2021, 10:23

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•19/07/2021, 11:02

18/02/2022, 00:00