Cumprimento de sentença 0032070-95.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032070-95.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032070-95.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$34.981,30 Exequente(s): Debora Maria Cesar de Albuquerque Executado(s): ELISANGELA KLOSOWSKI CORRETAGEM E LOCACAO DE IMOVEIS O exequente opôs embargos de declaração (seq. 178.1) da decisão de seq. 175.1. Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos de declaração. Impõe consignar que, para o Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal tem caráter excepcional, pois a Constituição Federal tutela a preservação da privacidade. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.307 - SP. Rel.: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. J. 17 de março de 2011). Ainda, oportuna, transcrição de decisão do eminente magistrado Dr. Marcel Luis Hoffmann, nos autos n. 0021436-74.2016.8.16.0182, do 2º Juizado Especial Cível de Curitiba, seq. 27.1: “(...) Especificamente em relação ao INFOJUD, não demonstrou a parte exequente que previamente diligenciou ou esgotou todas as hipóteses para localização de bens da parte executada, junto a entidades públicas ou privadas, notoriamente cartórios extrajudiciais, o que é necessário para o deferimento desta pretensão. Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.DECISÃO MANTIDA.O artigo 557 do Código de Processo Civil confere ao relator do recurso poderes para decidi-lo, unipessoalmente, nos casos ali elencados, especialmente nas hipóteses em que a pretensão recursal seja deduzida em contrariedade a entendimento uníssono de Tribunal Superior. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1324522-0/01 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Por maioria - J. 18.03.2015) Pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) Por igual: A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065448300, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/07/2015). Na mesma linha de raciocínio posicionou-se a então Turma Recursal Única: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - OPORTUNIZAÇÃO AO CREDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DESTA TRU - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TRU/PR. RI 2008.1517-4/0. Rel. Telmo Zaions Zainko. Vogais: Alexandre Barbosa Fabiani e Helder Luís Henrique Taguchi. DJ: 27/06/2008) Por fim, anoto que não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual e a simplicidade dos atos, podendo a parte buscar a justiça comum para ver seus direitos satisfeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização de INFOJUD e expedição de ofício para Receita Federal. (...)” No mais, o processo civil não tem caráter investigatório e incumbe ao exequente indicar bens passíveis de penhora, não justificando que transfira tal ônus ao Judiciário, de modo que inviável expedição de ofício à Junta Comercial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA KLOSOWSKI CORRETAGEM E LOCACAO DE IMOVEIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA KLOSOWSKI CORRETAGEM E LOCACAO DE IMOVEIS

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(22)