Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003516-72.2019.8.16.0153 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003516-72.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): CELINA KOUBA COSMÉTICOS IMPÉRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME LEANDRO GIROLDO VIEIRA V. A parte autora, na mov. 33.1, requereu diligências para a localização da parte requerida. O ônus de localização do réu é, em regra, da parte autora. Porém, desde que devidamente demonstrado o insucesso das diligências extrajudiciais ao seu dispor, é possível que o Juízo, com base no princípio da cooperação (que alcança todos os sujeitos processuais), determine a sua realização pelos meios disponíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. MEDIDAS DE COLABORAÇÃO QUE VISAM VIABILIZAR A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012321-84.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PELO JUÍZO, PARA OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. ÔNUS DA PARTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE APENAS SE JUSTIFICA NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU NÃO TER DESEMBOLSADO NENHUM VALOR PARA CONSERTOS NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. REPAROS REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO, A QUAL FIGURA NA LIDE COMO REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA DO BEM. AVARIAS CONSTATADAS EM VISTORIA, COM A QUAL AQUIESCEU A PARTE LOCATÁRIA, AO SUBSCREVER O LAUDO SEM QUALQUER RESSALVA. DEVER DE REPARAR OS DANOS RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO ATO DA VISTORIA INICIAL, A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DANOS PRÉ-EXISTENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE VISTORIA INICIAL SUBSCRITO PELA FIADORA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DANOS CONFIGURAM, EM VERDADE, MEROS DESGASTES DECORRENTES DE SEU USO NORMAL. FATOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031384-06.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017) Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, determino: 1. Primeiramente, como se trata de parte assistida por advogado(a), com acesso ao sistema Projudi, caso a diligência a seguir ainda não tenha sido cumprida, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 dias, realize a pesquisa de endereço por meio do sistema Projudi, no qual, se houver processos em que tal pessoa seja parte, testemunha ou interessada, poderá a defesa obter informações sobre o atual endereço. Deverá a pesquisa, por meio do nome completo ou do CPF/CNPJ da pessoa que se pretende localizar, abranger, no mínimo, as seguintes competências da Seção Judiciária de Santo Antônio da Platina: a) Juizado Especial Cível; b) Juizado Especial da Fazenda Pública; c) Juizado Especial Criminal; d) Vara Cível. Deverá a parte juntar “prints” das telas de pesquisa em cada uma dessas competências no sistema Projudi, caso não seja possível a pesquisa única que viabilize a consulta à base de dados de todas essas competências. 2. Fica a parte requerente intimada de que, se não cumprir integralmente as diligências acima, inclusive com a juntada dos “prints” de tela que comprovem o esgotamento das pesquisas extrajudiciais, poderá haver a extinção do processo. 3. Caso a parte comprove que realizou tais diligências extrajudiciais – gratuitas e acessíveis – e que não obteve endereço diverso do anteriormente informado nos autos, o Juízo, com base no princípio da cooperação, analisará o pedido de diligências pelos sistemas conveniados. 4. Informado novo endereço, cumpra-se o ato citatório ou intimatório pendente. 5. Caso informada a não obtenção de novo endereço, tornem conclusos para análise do pedido de diligências ou eventual extinção do feito, se a diligência não tiver sido integralmente cumprida. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO RICARDO MENDONÇA

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