Procedimento Comum Cível 0004893-28.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004893-28.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004893-28.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-28.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JHONATAN LUCAS DE SOUZA EURINIDES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por Jhonatan de Souza Eurinides contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Sentença que indeferiu petição inicial (seq. 27). Acórdão que cassou a sentença e determinou o prosseguimento da ação (seq. 43). A ré apresentou contestação (seq. 52). Em preliminar, alegou a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No mérito alegou: a) a legalidade da negativa administrativa; b) a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ; c) aplicabilidade da tabela de graduação das lesões prevista na legislação; d) discorreu sobre o termo inicial da correção monetária e da sua não incidência. Pediu a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 59). As partes especificaram provas, requerendo a produção de prova pericial (seq. 64 e 67). É o relatório. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, é dispensável a juntada do laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. Portanto, deixo de acolher a preliminar arguida. 3. Considerando que não é o caso do julgamento conforme o estado do processo, e que não foram aventadas outras questões preliminares, passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 5. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá a prova: a) a existência da invalidez da parte autora; b) se a invalidez é total ou parcial; c) no caso de invalidez permanente parcial se é completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; d) se as lesões apresentadas possuem nexo causal com o acidente de trânsito; e) adotando-se a tabela constante do Anexo da Lei nº 6.194/74 (acrescentado pela Lei nº 11.945/09), em qual percentual a parte autora se enquadraria. 6. Nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. 8. Para tanto, oficie-se ao IML para designar data e hora para perícia. 8.1 Após intime-se o autor para que compareça ao IML para a realização da respectiva perícia. 8.2 Aguarde-se o cumprimento da diligência acima descrita pelo prazo de 30 dias. 8.3 Após a juntada aos autos do laudo pericial, abra-se vista as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias e em seguida retornem conclusos para sentença. 9. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN LUCAS DE SOUZA EURINIDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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