Execução de Título Extrajudicial 0000439-67.2007.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000439-67.2007.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000439-67.2007.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-67.2007.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): CLEVERSON PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON PEREIRA DA SILVA. No seq. 102.1, o executado informou o pagamento integral do valor devido, anexando, para tanto, os documentos de eventos 102.3/102.22. O Ministério Público, por sua vez, no parecer exarado no evento 109, reconheceu a quitação do débito, manifestando-se, assim, pela extinção do feito. Neste contexto, a Execução de Título Extrajudicial foi extinta, pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II do CPC), condenando o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Conta de custas apresentadas ao evento 132. Instado, o executado informou a quitação integral dos débitos, manifestando entender que as custas acostadas aos autos estão erradas, eis que abarcadas pelo parcelamento efetuado nos autos (seq. 138.1). O Sr. Escrivão, FALTOU VÍRGULA AQUI por sua vez, esclareceu que nada foi pago a título - de custas processuais e que não houve questionamento a ele, detentor dos valores, se concordava com a proposta de parcelamento feita pelo executado. Ainda, que se foi realizado algum parcelamento nos autos, em relação as custas processuais, não houve concordância/aceite do servidor. Reiteração do petitório de seq. 138.1 (evento 155). Posteriormente, dada vista ao Parquet, este manifestou que a pretensão ministerial já fora satisfeita, sendo desnecessária a intervenção no que diz respeito às custas processuais (seq. 163.1). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos, cf. informação da cota ministerial de seq. 109.1, verificou-se, de fato, que após longos 11 (onze) anos, o débito original cobrado no presente foi devidamente quitado pelo executado. Tanto é que a execução fora extinta com fulcro no artigo 924, II do CPC (evento 109). Assim, tem-se que o débito referido diz respeito única e exclusivamente aos valores devidos pelo executado ao Ministério Público, não abarcando os valores devidos a título de custas e despesas processuais. Ademais, em que pese o desagrado ao pagamento das despesas processuais, as alegações arguidas pelo demandado deveriam ter sido feitas em forma de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma disposta ao art. 525 e ss. do CPC, cujo prazo decorreu há tempos, de modo que se operou a preclusão. Ainda que este não fosse o caso, cumpre ressaltar que a sentença de evento 109 condenou o executado em custas, não tendo este apresentado o recurso cabível em momento oportuno, sobre o qual também se operou a preclusão. Repisa-se, na oportunidade, que não há comprovação do pagamento das custas pelo executado, cf. narrado às peças de seq. 138.1 e 155.1, eis que o parcelamento citado faz referência ao montante devido, como já citado, única e exclusivamente ao Parquet. Considera-se ainda, que a condenação ao pagamento das custas se deu posteriori ao parcelamento do débito, não sendo crível que a parte tenha quitado as despesas processuais antes da própria condenação. 3. Forte nessas razões, AFASTO as alegações arguidas aos petitórios de seq. 138.1 e 155.1. 4. Intime-se o executado e abra-se vista ao Ministério Público acerca da presente decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Preclusa a decisão, ao Sr. Escrivão para requerer o que entender por direito. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON PEREIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON PEREIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON PEREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON PEREIRA DA SILVA

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(17)