Procedimento Comum Cível 0004197-98.2012.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004197-98.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BANCO VOLKSWAGEM S.A. Réu: JOSÉ ALTAIR TEIXEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004197-98.2012.8.16.0052/2 Recurso: 0004197-98.2012.8.16.0052 ResAut 2 Classe Processual: Restauração de Autos Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se de Incidente de Restauração de Autos, que tem por objetivo restaurar os autos do Agravo de Instrumento nº 996.397-7 interposto no bojo da Ação de Revisão Contratual nº 4197-98.2012.8.16.0052, o qual foi convertido em Agravo Retido mediante decisão do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (mov. 1.1 – ED1, pg. 35), cujos autos foram extraviados após a baixa ao juízo de origem. Instaurado o incidente, determinou-se a intimação da parte ocupante do polo autor, Banco Volkswagem S.A., para apresentar cópia da petição de interposição, assim como dos demais documentos que tenham instruído o recurso supracitado e encontrem-se em seu poder. Ainda, foi determinada a subsequente intimação do requerido Sr. José Altair Teixeira para que contestasse o pedido, ou informasse sua concordância, em todo caso exibindo a cópia das contrarrazões apresentadas, assim como dos documentos que porventura a tenham instruído (mov. 27.1). A parte autora se manifestou nos autos, apresentando os documentos que julga pertinentes (mov. 30.1). O requerido, por sua vez, quedou-se silente, conforme certificado ao mov. 35.1 – AC. Na sequência, considerando a anuência tácita do requerido, determinou-se a promoção da lavratura do Termo de Restauração de Autos, com a subsequente convocação das partes para assinatura – eletronicamente por intermédio de seus advogados constituídos (mov. 37.1). O Termo foi devidamente lavrado (mov. 38.1) e as partes foram intimadas (movs. 41 e 43). Todavia, ambas se quedaram inertes, o que foi certificado (movs. 42.1 e 44.1). Pois bem. De acordo com a norma insculpida no § 1º do artigo 714 do Código de Processo Civil[1], a homologação do incidente – que suprirá o processo desaparecido – somente é viável após as partes promoverem a assinatura do auto respectivo. Sendo assim, renove-se a intimação das partes, desta vez de modo pessoal, para que no prazo de 5 (cinco) dias prestem sua anuência expressa acerca do Auto de Restauração. Consigne-se expressamente a advertência de que nova desídia importará na extinção do incidente por falta de interesse. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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