Execução de Título Extrajudicial 0000074-12.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000074-12.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000074-12.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-12.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10,00 Exequente(s): Carlos Alberto de Arruda Silveira (RG: 38691368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 686.295.409-15) Rua Ivo Leão, 711 APTO 1201 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 33527146 Executado(s): MARGARETE DE FATIMA SCHUSTER PINTO (RG: 36297000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.176.709-82) Rua Ângelo Massignan, 956 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-000 1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." No caso, a executada afirmou, apenas genericamente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, ao passo que apenas a ausência de declaração de IR (seq. 97) não basta para o deferimento do pleito. Assim, a fim de averiguar a atual situação financeira da devedora, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar suas: i) três últimos comprovantes de rendimentos; iii) os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos 03 (três) meses (diligencia passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD). 1.1. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 1.2. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, o requerido poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, § único do CPC). 2. À Escrivania para que retifique na autuação o endereço da executada (seq. 97.2). Certifique-se. 3. Sem prejuízo e desde logo, defiro o pedido de seq. 98. Assim, renove-se a diligência via SISBAJUD, nos termos da decisão de seq. 4.1, item 1 a 2.1 e 4, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha, até o limite do débito - seq. 98.1). 4. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

01/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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