Execução de Título Extrajudicial 0008474-29.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008474-29.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008474-29.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008474-29.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$40.309,49 Exequente(s): Rubens Gomes da Silva (RG: 19593333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.097.148-82) Avenida Visconde de Guarapuava, 3.444 APTO 508 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Executado(s): EDIMAR SOTELINO SCHIFFERLE (RG: 88680839 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.753.881-53) RUA CORONEL DOMINGOS SOARES, 1750 - CURITIBA/PR 1. Defiro (seq. 185), pois tais créditos e prêmios equivalem a dinheiro, o qual, conforme disposto no art. 835, I, do Código de Processo Civil, é tido como preferencial para penhora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBILIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. 3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019). (Destaquei) 1.1. Assim, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para a consulta da existência de créditos e/ou prêmios no programa “Nota Paraná” de titularidade do executado e, em caso positivo, promova-se o bloqueio destes, comunicando este juízo em 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, intime-se o credor com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de arquivamento. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

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