Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011976-55.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011976-55.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011976-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011976-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 05/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CLEBER SANTOS DA SILVA JEAN ANTUNES RODRIGUES JOSE ALCIONE DA SILVA MARCIO JOSLEI DA SILVA Marcos dos Reis Silva Quanto ao noticiado JEAN ANTUNES RODRIGUES: 1. Trata-se de Termo Circunstanciado narrando a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331, do Código Penal, em face de JEAN ANTUNES RODRIGUES, que já foi denunciado no mov. 83. Manifestando-se nos autos, o Ilustre Representante do Ministério Público lançou parecer opinando pelo declínio de competência deste Juízo e a remessa dos autos a uma das Varas Criminais, eis que as infrações cometidas pelo noticiado ultrapassam a pena de 02 anos, conforme entendimento da 4ª Turma Recursal. Destarte, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, posto que aos Juizados Especiais Criminais é cabível tão somente o processamento e a execução das infrações penais para as quais a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, conforme previsão contida no artigo 61 da Lei 9099/95. 1.2 Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com o desmembramento dos autos em relação ao noticiado JEAN ANTUNES RODRIGUES, e remessa do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, mediante redistribuição. 2. Retire-se a audiência de instrução pautada nos autos. 3. Intimações e diligências necessárias com urgência. Quanto aos demais noticiados CLEBER SANTOS DA SILVA, MARCIO JOSLEI DA SILVA, JOSE ALCIONE DA SILVA e MARCOS DOS REIS SILVA: 4. Conforme consta da certidão de mov. 126.1, os noticiados encontram-se irregulares quanto ao cumprimento da transação penal. Sendo assim, abra-se vista dos autos ao agente ministerial. 5. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(17)