Execução Fiscal 0000959-16.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0000959-16.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-16.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-16.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.177,28 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ELIANE ALSSUFE STEFANELLO ERIKA ALSSUFE JOSE LUIZ ALSSUFE Vistos. 1. Os executados apresentaram impugnação, conforme mov. 57.1/57.10 alegando que houve bloqueio de valores provenientes da conta poupança, bem como que o imóvel fora vendido no ano de 2008. A parte exequente se manifestou em mov. 61.1. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, os executados alegam não serem sujeitos passivos da obrigação haja vista não serem o proprietário do imóvel, posto que na data de 15/12/2008 realizaram a venda do imóvel, bem como que em 26/08/2016 outorgaram escritura pública aos compradores. Depreende-se das CDA’s 112/2021, acostadas aos autos em mov. 1.2, que os executados ELIANE ALSSUFE STEFANELLO, ERIKA ALSSUFE e JOSE LUIZ ALSSUFE são responsáveis pelos tributos oriundos do imóvel que possui inscrição imobiliária nº 01.05.088.0444.001.001, segundo o cadastro do Município, haja vista constar como sendo os proprietários do referido imóvel. De acordo com o Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel é parte legítima para ser cobrado acerca do pagamento do imposto relativo ao imóvel. Veja-se: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Oportuno destacar que Contrato Particular de Compra e Venda não transfere a propriedade do imóvel, mas sim o faz o procedimento de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. E isto somente ocorreu em 25/11/2020m conforme comprovado nos autos (mov. 57.4). O art. 1.227, CC prevê que “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Ainda que na esfera particular as partes tenham negociado obrigações relativas ao imóvel, por meio do tabelionato de notas, tal instrumento por si só, não faz com que os executados se tornem ilegítimos passivamente. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. 4. Recurso especial a que se nega provimento (STJ – Resp: 475078 SP 2002/0139284-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/09/2004, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/09/2004 p. 213). Acrescente-se que, é ônus que incumbe aos executados a demonstração das suas alegações, sendo que, os documentos juntados em mov. 57.1/57.10 apenas comprovam que a transferência do imóvel ocorreu posteriormente ao débito cobrado. Assim, claro está que os executados são legítimos para figurarem no polo passivo da demanda e que a cobrança dos créditos tributários realizada nos presentes autos em face dos executados não é ilegítima, tendo em vista constarem como proprietários do imóvel, junto aos cadastros do Município, ora exequente. Veja-se o entendimento do TJPR nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADEMAIS, REGISTRO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES. ARTIGO 130, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ (AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017485-92.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.11.2020) Desse modo, indefiro o pedido dos executados quanto a alegação de ilegitimidade passiva. 2. No mais, com relação ao pedido de desbloqueio, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o extrato bancário da Caixa Econômica Federal (mov. 57.10), dos meses de julho, agosto e setembro de 2021. 3. Após, voltem conclusos, com urgência, para análise do referido requerimento de desbloqueio de valores. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(158)